Trata Se De Uma Modalidade De Extinção Do Crédito Tributá

constitucionais da política tributária. O cerne da questão é uma saída plausível para o impasse da reforma tributária, mediante a adoção da base das movimentações financeiras não destinadas a investimento como tributo federal predominante. Não se trata aqui, então, de nenhum pacote regulamentar, que teria de envolver a colaboração do Poder Executivo, nem de simulações numéricas ou de avaliação acadêmica sobre presumíveis efeitos macro e microeconômicos do imposto sobre…

DIREITO TRIBUTARIO II – HARRISSON 5/02/15 -IMPOSTO FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. -AUTO DE INFRAÇAO -CAUSAS SUSPENSIVAS, EXTINTAS E DE EXCLUSAO. -EXECUÇAO FISCAL/PROCESSO TRIBUTARIO. -GARANTIAS E PRIVILEGIOS DO CREDITO TRIBUTARIO. BIBLIOGRAFIA -LUCIANA AMAZO, HUGO DE BRITO MACHADO, EDUARDO SABBAG, LEANDRO PAULSEN, PAULO DE BARROS CARVALHO. NET Leis municipais sao leis que aplicam a sua cidade ou municipio. (Vereadores que votam) Leis estaduais sao leis que aplicam a todas as cidades…

administração pública deveria fazer. Empresas públicas e sociedades de economia mista não tem direito a essa imunidade, art.173, §2º, CF. A imunidade é relativa a impostos, ou seja, as demais modalidades tributárias não estão abrangidas, podendo, portanto, tributar entre si por meio de taxas e outras modalidades que não impostos. IMUNIDADE DOS TEMPLOS: o direito fundamental resguardado é a liberdade de crença ou liberdade religiosa (art.5º, CF), por isso, templos de qualquer culto não…

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, estendendo-o, posteriormente, às contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS. O mesmo pode tanto ser considerado como princípio constitucional quanto como técnica de apuração do valor a ser tributado. Trata-se de uma operação contábil, na qual, do valor a ser recolhido a título de tributo, são deduzidos os montantes pagos em relação ao mesmo produto nas fases pretéritas do processo produtivo. A norma constitucional em evidência possui…

especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as…

econômico-mercantis da empresa, mediante o emprego de estruturas e formas jurídicas capazes de bloquear a concretização da hipótese de incidência tributária ou, então, de fazer com que sua materialidade ocorra na medida ou no tempo que lhe sejam mais propícios. Trata-se, assim, de um comportamento técnico-funcional, adotado no universo dos negócios, que visa excluir, reduzir ou adiar os respectivos encargos tributários”. 1. Delimitação do tema Planejamento Tributário é uma…

mercadoria ou toma o serviço tributado pelo ICMS, pagou o imposto nessa aquisição e poderá apropriar-se desse como credito quando a mesma mercadoria ou serviço destinar-se a posterior saída também tributada pelo imposto. Assim será exercido o direito de credito quando se sabe que a operação subseqüente estiver amparada por isenção não incidente, ou suspensão exceto quando houver mutação de credito. Contribuintes do ICMS. ➢ Estabelecimentos industriais ➢ Estabelecimentos…

Nacional. São solidariamente obrigadas: I- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II- as pessoas expressamente designadas por lei.” Quando a lei, atribuir à responsabilidade do crédito tributário a terceiro, mesmo antes de ocorrido o fato gerador, aparece a figura do responsável substituto. Assim, após a ocorrência da relação tributária o responsável substituto ocupará o pólo passivo a obrigação tributária junto ao…

princípio, o pagamento de tributos em bens distintos de pecúnia. Diz-se “em princípio”, haja vista o dispositivo no art. 156, XI, do CTN, inserido neste código pela LC n. 104/2001, que delineia a Dação em Pagamento, como a mais recente causa extintiva do crédito tributário. Refere-se ela, todavia, apenas a bem imóvel. Tal comando veio abrandar a natureza do tributo como prestação exclusivamente pecuniária, devendo ser interpretado em concomitância com o art. 3º do CTN, em análise. Por…

direito individual do contribuinte, na medida em que a tributação nada mais é do que a ingerência do Estado na propriedade que, por previsão expressa, é indiscutivelmente um direito individual (CF, art. 5º, XXII). Não se pode negar que quando o Estado tributa está retirando parcela do patrimônio (propriedade) de alguém. Os princípios constitucionais tributários, assim, sobre representarem importantes conquistas político-jurídica dos contribuintes, constituem expressão fundamental dos…