Trata Se De Direito De Certidão Consagrado Pela Constituição Federal De 1988

Evolução Histórica dos Direitos Fundamentais Os Direitos Fundamentais não surgiram do nada e nem se instauraram de uma só vez e são direitos no qual o homem pode chegar até a não existir enquanto humano. Os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, lema da Revolução Francesa, é apenas o marco inicial pra a universalidade dos direitos fundamentais (Ernesto Neto – Artigo). Sendo assim, historicamente falando, não sabemos onde ou quando tais direitos surgiram. Partiremos do pressuposto que

O DIREITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DA UNIÃO HOMOAFETIVA xxxx xxxxx xxxxx(autor) RESUMO Torna-se importante dizer no presente artigo, que a união homoafetiva é uma realidade presente em todas as sociedades, acompanhando a história humana, mas nunca sendo aceita, sempre tolerada. A Constituição Federal silencia sobre as uniões homoafetivas, omissão, no entanto, que não significa que elas não mereçam reconhecimento como entidade familiar. Não há previsão legal que ampara…

reforma estatutária. A autorização deverá especificar o limite de aumento, o órgão competente para deliberar, as condições de emissão e o direito ou não de preferência na subscrição. QUESTOES OBJETIVAS 01. Letra B. 02. Letra C. 03. Letra C. CASO CONCRETO 09 CASO CONCRETO 01. O art. 85 do Decreto n. 1.800,/96 prescreve: "A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis, passada pelas Juntas Comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a…

Direitos dos Povos Indígenas: sob a perspectiva dos Direitos Humanos e da Autonomia Thiago Ruiz Abogado. Especialista en Derecho e Proceso Penal - Universidade Estadual de Londrina. Maestria en Aspectos Bioéticos y Jurídicos de la Salud - Universidad del Museo Social Argentino. e-mail: thiagoruiz@sercomtel.com.br 1. Considerações Iniciais. 2. Os Direitos Humanos e a Autonomia dos Povos Indígenas. 2.1 Os Direitos Humanos e os Povos Indígenas. 2.2 A Autonomia e os Povos Indígenas. 3. Conclusão.

destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. O preâmbulo de uma Constituição pode ser…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE , ESTADO DO CEARÁ B, brasileira, solteira, estudante universitária, co RG nº. e CPF/MF nº. , residente e domiciliada na Rua , CE, com fundamento nos artigos nos artigos 3º inciso I, 6º, 194, 201, V, 205 da Constituição Federal e na Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, vem respeitosamente através de sua advogada adiante assinada (instrumento de mandato incluso), esta com endereço profissional localizado

MUNICÍPIO DE NITERÓI, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob nº 28.521.748/0001-59, representado pelo Prefeito, Sr. Rodrigo Neves Barreto, com sede administrativa na Rua Visconde de Sepetiba nº 987/6º andar – Centro, Niterói, CEP 24.020-206, com fulcro no artigo 461 do CPC e artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Niterói , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I – PRELIMINARMENTE II – DA LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR O direito em obter…

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO FUNDAMENTO DO DIREITO: DO JUSNATURALISMO AO CONSTITUCIONALISMO A dignidade da pessoa humana, hoje expressamente prevista no art. 1º, III da Constituição Federal de 1988, não é um conceito jurídico recente, tendo se feito presente ao longo da história. Várias foram as correntes filosóficas que buscaram defini-la e aplicá-la, especialmente como reação aos episódios mais desumanos da história, sendo certo que modernamente a dignidade da pessoa humana…

O DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL O Poder Público no Brasil só começou a se preocupar com as questões sociais após a Revolução de 1930, que elevou Getúlio Vargas à Presidência da República. Considerado como Direito Social, às relações entre o trabalho e o capital, a Constituição Imperial de 1824 e a Constituição Republicana de 1891, não trazem nenhuma disposição sobre a relação do capital e trabalho. A Constituição de 1824 em seu artigo 179, não impedia nenhum gênero de trabalho e a…

união federal Ações Jefferson Sousa 12/11/2014 Para: Jefferson Sousa, Escritório Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe. FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, maior, estudante universitário, nascido em ../../.., portador do RG n.º x.xxx.xxx- SSP/SE e do CPF n.º xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, nº xx, Conjunto xxxxx, Bairro xxx, nesta Capital, com fundamento nos artigos 3º inciso I e 6º da Constituição…