Trata Se De Direito De Certidão Consagrado Pela Constituição Federal De 1988

regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: Declaração dos Direitos da Criança; Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing; Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinqüência Juvenil. O Brasil se tornou o primeiro país a adequar a legislação interna aos…

Exame de DNA. Direito Processual do Réu X Presunção de Paternidade/Direito Personalíssimo do Autor em conhecer o Pai. Os avanços da engenharia genética proporcionaram várias inovações para a sociedade e como conseqüência, novas interrogações ao judiciário, como o direito de conhecer a origem genética, que está relacionado com as técnicas de engenharia genética, tendo em vista, que existe uma diferença entre ser pai e ser ascendente biológico, à luz da ordem jurídica vigente temos…

tem exclusividade na tentativa de regulamentar a condutas dos cidadãos em seu âmbito privado,e só é considerado proibido aquilo que expressamente é citado como tal. Desta forma, em tese, o que não está proibido é permitido. Aquilo que a norma, a Constituição ou a lei não proibiu, é juridicamente permitido ou possível. O assunto será abordado de forma direta, desapegada de preceitos e preconceitos tradicionais. A história levou anos para mudar essa realidade, por isso a mesma terá sua…

1) INTRODUÇÃO 1.1) Conceito de Direito Constitucional Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a Constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. O conteúdo científico do Direito Constitucional abrange as seguintes disciplinas: Direito Constitucional Positivo: é o que tem por objeto o

isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais. Temos seis institutos. São destinatários todos os brasileiros, estrangeiros, mesmo aqueles em trânsito pelo território nacional e pessoas jurídicas. Os direitos fundamentais incluem: os direitos individuais (art. 5º, CF/88), os direitos coletivos (art. 5º, CF/88), os direitos sociais (art. 6º, CF/88), direito de nacionalidade (art. 12, CF/88) e direitos políticos (art. 14 a 17, CF/88). Os remédios…

instituto. Por via transversa critica-se subliminarmente a falta de reconhecimento da inconstitucionalidade da negação, daqueles que deveriam seguir a Lei Maior, tendo em vista que este País pretende ser democrático de direito. Palavras chave: desaposentação, direito previdenciário, justiça. I – INTRODUÇÃO Atualmente, devido às leis previdenciárias modificadas a partir da década de 1990, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, principalmente o…

dos direitos humanos estabelecidos na convenção americana sobre direitos humanos” ALAMAR. Edgar Moreira. A arguição de inconvencionalidade pela defesa penal como instrumento de efetividade dos direitos humanos estabelecidos na convenção americana sobre direitos humanos. In: MAUÉS, Antônio Moreira; TEREZO, Cristina Figueiredo (Coord.). A proteção dos direitos fundamentais pela defensoria pública. 1 ed. v. 2. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014. 2 INTRODUÇÃO A Convenção Americana de…

de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. Nasceu com o estado de direito, onde as garantias individuais constituem direitos fundamentais. Possivelmente, nos estados totalitários, a vontade do Estado se sobrepõe aos direitos individuais e pratica-se a arbitrariedade, porquanto a vontade do Estado é a do seu governante. O processo administrativo tributário encontra seu fundamento de validade no art. 5º, LV da Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na…

outubro de 1988, tem como base a democracia e, por isso, dispõem de diversos instrumentos que visam proteger a liberdade e o direito de todos. Dentre esses instrumentos podemos ressaltar que aqueles que visam tutelar os direitos fundamentais do homem tratam-se de instrumentos processuais. Algumas obras jurídicas utilizam a expressão Direito Processual Constitucional, como sendo um conjunto de normas de direito processual que se encontra inserido em nossa Constituição Federal. Porém, não…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO – EAD MÓDULO TRIBUTAÇÃO E SUA DISCIPLINA CONSTITUCIONAL Data: 25/09/2014SOR Professora: Regina Helena Costa 1. Material pré-aula a. Tema Imunidades Tributárias b. Noções Gerais SILVA (2005), em seu Vocabulário Jurídico, define imunidade como “o privilégio outorgado a alguém, para que se livre ou se isente de certas imposições legais, em virtude do que não é obrigado a fazer ou a cumprir certos encargos ou certa obrigação, determinada em caráter…