Trata Se De Direito De Certidão Consagrado Pela Constituição Federal De 1988

condições de vida dos trabalhadores e de conquista dos seus direitos. Nos primeiros 30 anos foram intensas lutas e enfrentamento contra o capitalismo. A República no Brasil foi construída desrespeitando e agredindo violentamente o povo trabalhador. Os senhores de elite mesmo com o fim da escravatura, onde tiveram que fechar suas senzalas, continuou com o pensamento de explorar os trabalhadores, mesmo nas fabricas não garantiam os direitos dos trabalhadores, considerando os objetos de…

CURSO DE DIREITO Direito ás Liberdades Direitos às Liberdade Trabalho desenvolvido na modalidade de texto, para o componente curricular de Direito Constitucional, desenvolvido pelos alunos

razão, tem merecido do profissional do direito, constante dedicação no seu estudo, na tentativa de se descobrir o seu conceito, seu conteúdo, seus elementos, suas características e sua importância no âmbito dos direitos reais. A configuração da propriedade é um tema sempre presente na ciência jurídica. Na Idade Contemporânea, o direito de propriedade passa por profundas transformações no campo da ideologia jurídica e social, passando a ser admitida, como um direito que deve atender a…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Federal da 4ª Vara da Secção Judiciária do Estado de Sergipe. Distribuição por dependência Processo nº 2002.85.00.006838-0 Súmula Vinculante nº 8. STF. - “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. REGINALDO MENDONÇA ME, pessoa jurídica de direito privado,…

| |A presente Monografia mostra aos seus leitores a utilidade em obter-se conhecimento das principais peculiaridades acerca do | |processo administrativo federal, tecendo-se considerações à sua lei reguladora (Lei n.º 9784/99), com o fito de corroborar a | |defesa dos cidadãos de modo amplo e efetivo, protegendo-os frente às arbitrariedades cometidas pela Administração Pública, ou | |por quem lhe faça as

vetor principal a Constituição Federal. O processo, enquanto tal deve ser sinônimo de garantia aos imputados contra as arbitrariedades estatais, sem perder de vista a necessidade de efetividade da prestação jurisdicional. Aliás, o processo é uma das previsões constitucionais de garantia do entendimento ao texto da Constituição do Brasil. Nesse aspecto, os princípios que irrigam a nossa disciplina são fundamentais, muitos deles encontrando respaldo expresso na própria Constituição da…

INTRODUÇÃO Pretende-se, no presente trabalho discutir sobre o Penhora on Line, analisando os aspectos sobre a legalidade, constitucionalidade e suas reformas. A penhora “on line” é uma das grandes inovações utilizada no Direito Processual Civil Brasileiro em consonância com o princípio constitucional da celeridade processual e o princípio infraconstitucional da economia processual. PENHORA ON LINE - ORIGEM A penhora on-line surgiu devido aos avanços tecnológicos, momento este

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 20ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SÃO PAULO – SP PROCESSO N.º 0001948-10.2011.5.03.0020 RECLAMANTE: MARIA DOS ANZÓIS RECLAMADO: MARTINHO PEREIRA CONTESTAÇÃO MARTINHO PEREIRA., “CPF”, “endereço”, vem, à presença de V. Exa., por conduto de seu advogado signatário, devidamente qualificado no instrumento procuratório anexo (doc. 01), apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista apresentada…

JULGADORES Inconformado com o v. acórdão regional proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, que não admitiu o agravo de petição interposto pelo reclamante, interpõe-se a presente revista, por razões manifestamente de direito, que certamente serão acolhidas por esse colegiado O r. decisum de fls. 166/170, proferida pelo MM. Juízo a quo, através do qual conheceu do AGRAVO DE PETIÇÃO, MAS NEGOU-LHE PROVIMENTO sob o fundamento de ser aplicável a prescrição…

Breve reflexão sobre a saúde como direito fundamental Deusa Helena Gonçalves Machado Revista Âmbito Jurídico Breve reflexão sobre a saúde como direito fundamental Deusa Helena Gonçalves Machado Resumo: O artigo consiste em um estudo sobre o direito à saúde como direito fundamental, assegurado pela Constituição de 1988. Com base, no estudo, chegou-se a conclusão de que, embora a saúde se encontre assegurada pela Constituição como “dever do Estado e direito de todos”, muito ainda…