Trata Se De Direito De Certidão Consagrado Pela Constituição Federal De 1988

Estadual nº. 45.841, de 26 de dezembro de 2011, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO Contra o ato administrativo declaratório constante às fls. 48 do Processo de acumulação de cargos instruído e encaminhado à Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor da SEPLAG, em que a Recorrente é parte interessada, conforme publicação no “MG” caderno 1, p. 11, do dia 12 de abril de 2014 (doc. 02). I – DA PRELIMINAR A Recorrente pugna pelo recebimento do presente Recurso…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO RICARDO PICOLI A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA LIMITADA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Caxias do Sul 2012 RICARDO PICOLI A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA LIMITADA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Trabalho de Conclusão de Curso como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul. Orientadora:…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC CURSO DE DIREITO Álex Souto André Brandão Flavia Moraes Kesya Maia Luana Braga Samantha Rodrigues DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS. (Arts. 208 – 224, do ECA) Maceió/AL 2013 Álex Souto André Brandão Flavia Moraes Kesya Maia Luana Braga Samantha Rodrigues

WOLKMER, Antonio Carlos; LEITE, José Rubens Morato (Organizadores), Os “Novos” Direitos no Brasil, Natureza e Perspectivas / Uma Visão Básica das Novas Conflituosidades Jurídicas; Editora Saraiva, 2003. PÁGINA TRECHO P.01 “A moderna cultura jurídica, nascida na Europa Ocidental entre os séculos XVII e XIX, foi engendrada por longo processo interativo de fatores, como: o modo produtivo capitalista, a organização social burguesa, a projeção doutrinária liberal-individualista e a…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA DO SUL, RS: ADELAR MIGUEL PAZINATO, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF nº 371.534.550/00 e OAB/RS. 44701, residente e domiciliado na Cidade de Santa Bárbara do Sul, RS, na Rua Tuiuti n°504, ao final assinado e atuando em causa própria, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, intentar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS…

restringir os Direitos Fundamentais constitucionalmente consagrados, como por exemplo, o devido processo legal, em nome destas limitações desproporcionais. Neste aspecto, faz-se necessária uma visão detalhada do conceito destas medidas repressivas, tratando de avistar o que as diferencia das demais atitudes, isto é, porque as Sanções Políticas são consideradas injustas. É notório que o Estado goza de um poder coercitivo, que é essencial a sua função regulatória na sociedade, assim como…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO....................................................................................................................03 2 A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E OS NOVOS MODELOS DE FAMÍLIA ................................................................................................................................04 3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.................................................................................04 3.1 Princípio da igualdade entre os cônjuges

casais formados por pessoas do mesmo sexo se candidatarem à adoção, realizando, assim, um dos objetivos da adoção, qual seja, proporcionar convivência familiar a crianças e adolescentes desamparados. 1 EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA Desde o Direito Romano, a família era tida como a união, através do casamento, de um homem e uma mulher, com a finalidade de constituir prole e educar os filhos. O casamento tinha como objetivo principal, além da concentração e transmissão de…

O Mandado de Segurança serve para resguardar qualquer direito que não seja de locomoção. Subdivide-se em Mandado de Segurança Individual e Coletivo. O Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por Associação de Classe legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano em defesa dos seus membros. Garantia fundamental destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela

1. INTRODUÇÃO A licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, pelo Decreto nº 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Após o advento de diversas outras leis que trataram, de forma singela, do assunto, o procedimento licitatório veio, a final, a ser consolidado, no âmbito federal, pelo Decreto nº 4.536, de 28.01.22, que organizou o Código de