Trata Se De Direito De Certidão Consagrado Pela Constituição Federal De 1988

CURSO DE DIREITO FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA SINOPSE Após o advento da Constituição Federal de 1988, eliminou-se o preconceito decorrente do Código Civil de 1916, legislação então vigente, acerca da filiação fora do casamento. Assim, filhos adotivos e oriundos de relações extraconjugais passaram a ter o devido reconhecimento perante a lei, consagrando-se o princípio da igualdade entre os filhos. A partir daí, verificou-se uma significativa mudança no

D.J. -:- 15/2/2012 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0003237-20.2008.4.03.6183/SP 2008.61.83.003237-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS PARTE AUTORA : NIVALDO GONCALVES ADVOGADO : ANA LUCIA DA COSTA SIQUEIRA e outro PARTE RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : LUCIANE SERPA e outro : HERMES ARRAIS ALENCAR REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1ª SSJ>SP DECISÃO NIVALDO GONÇALVES ajuizou ação contra o Instituto…

execução. Embora seja possível apontar essa origem comum, os institutos são distintos, conforme se verificará ao longo da exposição. A fraude contra credores é disciplinada pelo direito civil material, caminhando para a proteção, defesa e preservação dos direitos do credor. O instituto da fraude à execução é tratado direito processual civil e consiste na alienação de bens pelo devedor na pendência de um processo capaz de reduzi-lo à insolvência, razão pela qual a proteção vai além dos…

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Não se deve fazer confusão entre direitos e garantias de direitos. O art. 5° possui normas declaratórias de direitos e outras que são assecuratórias, aquelas que dão garantias. Exemplo: art. 5°, XV e LXIX. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SÃO CINCO GRUPOS BÁSICOS direitos individuais; liberdades civis; liberdade-autonomia (art. 5°) direitos coletivos; liberdade de expressão coletiva (art. 5°) direitos sociais (arts. 6º e…

Evolução dos Direitos Fundamentais. 2. Direitos Fundamentais e Garantias Fundamentais. DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Habeas Corpus. 2. Mandado de Segurança. 3. Mandado de Segurança Coletivo. 4. Habeas Data. 5. Ação Popular. INTRODUÇÃO A Constituição Federal, em seu título II, classifica o gênero "direitos e garantias fundamentais" em importantes grupos, a saber: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos…

muitas entidades privadas, com aumento imoderado de custos, perda de competitividade, ineficácia das ações, desestímulo aos investidores. No Brasil, a organização administrativa, nos três Poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário –, nos planos federal, estadual e municipal, segue o modelo da burocracia. Muitas entidades privadas, sobretudo associações, e mesmo grandes empresas também adotam o modelo burocrático. Como a burocracia nasce, cresce e se agiganta, sobretudo, no âmbito da…

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO FUNDAMENTAL. CURRICULO MINISTRADO PELOS PAIS INDEPENDENTE DA FREQUÊNCIA À ESCOLA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE DO ATO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA. LEI 1.533/51, ART. 1º, CF, ARTS. 205 E 208, § 3º; LEI 9.394/60, ART. 24, VI E LEI 8.096/90, ARTS. 5º, 53 E 129. 1. Direito líquido e certo é o expresso em lei, que se manifesta inconcusso e insuscetível de dúvidas. 2. Inexiste previsão constitucional e…

apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava., para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Manoel Ilson Cordeiro Rocha. ITUVERAVA 2012 FRANCISCO CESAR RIBEIRO IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURAS A CARGOS ELETIVOS Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda. Ituverava, de

que o agente fraudador esteja agindo com dolo, ou seja, tenha a vontade de praticar o ato que lesará alguém. Contemporânea à norma jurídica “entende-se que a fraude é a própria negação do direito, contrapondo-se todas as regras jurídicas, mesmo as mais necessárias – fraus omnia corrumpit” (DIAS, 2001. p.21). Trata-se da ação exercitada com a intenção de prejudicar terceiros. É a violação de um compromisso ou uma frustração das disposições legais por meio de procedimentos aparentemente…

PARECER Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil – Niterói Aquisição de personalidade civil Ao Professor ... Ementa Constituição Federal – Proteção da dignidade da pessoa humana - direitos fundamentais da pessoa natural - a solidariedade social - igualdade em sentido amplo ou isonomia -Código Civil Brasileiro - Direito da Personalidade – (vida/integridade física, honra, imagem, nome e intimidade) - Teoria concepcionista Relatório Trata-se de consulta formulada…