Contrarrazoes de Apelação criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XANXERÊ

Ação Penal número: xxx
AUTOR: Ministério Público
DENUNCIADO: xxx

Xxxx, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora que a esta subscreve, vem, com fundamento no artigo 581, XV do Código de Processo Penal apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. Assim, requer a juntada das razões anexas e a remessa da presente ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Termos em que,
Pede deferimento.

Xanxerê, 14 de abril de 2014.

xxxxx
OAB/SC xxxxxx

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

AUTOS NÚMERO: xxxxx
AUTOR: Ministério Público
DENUNCIADO: xxxxxx

EGRÉGIO TRIBUNAL
COLÊNDA CÂMARA

Trata-se de ação penal publica incondicionada movida pelo Representante do Ministério Público a qual atribuiu aos acusados a prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, VI e artigo 35 caput, da Lei 11.343/06. A sentença prolatada pelo M.M Juiz da Vara criminal da Comarca de Xanxerê julgou improcedente a denúncia e, em consequência absolveu os acusados xxxxx xxxxxx e xxxx xxxx da acusação acima descrita, fundamentando a decisão com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Sob esta perspectiva ressalta-se que não merece acolhida o apelo do Ministério Público, tendo em vista o acerto da decisão monocrática que julgou insuficientes as provas dos autos, para o decreto condenatório.
É sabido que no processo criminal, máxime para condenação, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em