Sentença

CLASSIFICAÇAO EM SENTIDO ESTRITO Em sentido estrito as decisões podem ser divididas em: a) Condenatórias: ocorre quando é julgada procedente, de forma total ou parcial, a pretensão punitiva; b) Absolutórias: ocorre quando não é acolhido o pedido de condenação, podendo não impor qualquer condenação ao acusado, ou reconhecendo a pretensão punitiva e impondo a medida de segurança; c) Termináveis de mérito: são decisões que julgam o mérito, contudo não condenam nem absolvem o que ocorre nas decisões de extinção de punibilidade. REQUISITOS FORMAIS Para que a sentença produza seus efeitos naturais, é necessário que ela atenda a alguns requisitos determinados em lei, os quais são: a) Relatório: disposto no artigo 381, I e II do CPP. Trata-se de um resumo dos fatos mais relevantes que ocorreram durante a marcha processual, excluindo-se fatos desnecessários. Devendo ainda conter os incidentes e a solução que foi apresentada; b) Motivação ou Fundamentação: Está devidamente capitulado no inciso III do artigo 381 do CPP. Ocorre que o juiz deve indicar os motivos de fato e de direito que o direcionaram a tomar a decisão, sob pena de nulidade; c) Conclusão: é a decisão propriamente dita. Ato, este, pelo qual o magistrado presta a tutela jurisdicional, viabilizando o jus puniendi do Estado; d) Autenticação: consiste em informações de tempo, lugar, e a assinatura do juiz, é a individualização do órgão julgador, que sem a qual, a torna sem validade. EMBARGOS DECLARATÓRIOS

resposta à acusação, arrolando testemunhas e juntando documentos. Na audiência de instrução, debates e julgamentos, ouviu-se as testemunhas arroladas pela acusação, as quais não reconheceu Silvério como autor do crime: dois funcionários, que estavam no estabelecimento durante o crime, identificaram apenas Maurício e Eduardo. As testemunhas da defesa afirmaram que, naquele dia, Silvério estava trabalhando em uma obra na cidade de Ipausul, bem distante do local dos fatos. Silvério em seu…

INTRODUÇÃO Conforme estabelece o artigo 157 § 3º do Código Penal, com redação dada pelo artigo 6º da Lei 8.072 de 25 de julho de 1990, confirmada pelo artigo 1º da Lei 9426 de 24 de dezembro de 1926, se da violência resultar morte, a pena cominada será de 20 a 30 anos de reclusão, além da multa. De acordo com os termos legais para a consumação do latrocínio não é necessário que o evento morte esteja nos planos do autor do crime, basta que empregue violência para roubar e que dela…

crimes dolosos contra a vida não é a única competência do referido tribunal. Na hipótese de conexão entre crime doloso contra a vida e outro da competência originária de juiz singular, prevalecerá a do primeiro, conforme art. 78, I, CP. Feita essa importante observação, cabe analisar cada um dos princípios inerentes ao Tribunal do Júri, os quais são: Princípio da Plenitude de Defesa No processo penal, o princípio do devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV, CF, não existe quando…

causaram lesão corporal grave. Veja exemplo similar segundo Capez: Se o agente subtraiu a res e logo depois da subtração empregou violência ou grave ameaça contra o policial, para evitar a prisão em flagrante ou sua identificação, haverá configuração do roubo impróprio. A violência ou grave ameaça, no caso, integram o crime patrimonial (CAPEZ, 2004, p. 479). E ainda, existe o entendimento da figura do latrocínio tentando, conforme julgado abaixo: Ementa: APELAÇÃO…

sobre crimes hediondos, traz, já em seu primeiro artigo, o rol de crime que poderão ser classificados dessa maneira. O crime de latrocínio se encontra no segundo inciso do mencionado dispositivo, conforme abaixo colacionado: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que…

RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública em que figura Rodion Românovitch, parte já qualificada nos autos, como parte acusada pela prática dos fatos violadores das seguintes regras penais: arts. 157, § 3º, segunda parte, do CP, por ter matado, a golpes de machado, duas vítimas, com a finalidade de subtrair dinheiro. Quanto às provas documentais e periciais, há o seguinte: declaração de óbito Aliona Ivânovna, e, também da irmã dela, Lisavieta X; auto de exibição e apreensão de…

defensor usar de "todos" os argumentos lícitos para convencer os jurados, uma vez que estes decidem por íntima convicção, ou seja, julgam somente perante a consciência de cada um, sem fundamentarem e de forma secreta. O sigilo nas votações visa resguardar a liberdade de convicção e opinião dos jurados, para uma justa e livre decisão, sem constrangimentos decorrentes da publicidade da votação. Trata-se de uma mínima exceção à regra geral da publicidade, disposta no artigo 93, IX, da CF,…

homicídio consumado pelo crime de latrocínio (157, § 3º, Código Penal) mantida a qualificadora. Deste modo, a MM Juíza, com base no art. 413 do CPP, pronunciou o acusado para que este seja submetido à julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri com incurso nas penas do art. 157, § 3º in fine, no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 70, caput, do Código Penal (CP) e no art. 121, § 2º, inc. V c/c art. 14, inc. II, todos do CP, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal.…

Estudo dos informativos penais e processuais penais do STF _________________________________________________________________________ ESTUDO DOS INFORMATIVOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1 Estudo dos informativos penais e processuais penais do STF _________________________________________________________________________ APRESENTAÇÃO O presente arquivo trata-se de um estudo sobre os informativos penais e processuais penais do Supremo Tribunal…