Trata Se Da Acusação De Latrocínio

infrator (pro societatis). A sentença está protegida pelo instituto da coisa julgada. Só há como punir o infrator pela falsidade documental. O individuo está sendo processado por três crimes de latrocínio e o advogado junta uma certidão de óbito falsa. O juiz decreta extinta a punibilidade. O processo por latrocínio não poderá ser reaberto. Somente se pode punir pela falsidade. 2. STF/STJ: pode ser retomado por dois motivos: a. A sentença proferida com base em documento…

caberá proferir a sentença (art. 492, § 2º ). Pois bem, a competência do júri é, dessa maneira, muito bem definida, de forma taxativa e sem admitir analogias ou interpretações extensiva. Por consequência, não serão julgados neste Tribunal, como: latrocínio, extorsão mediante seqüestro com resultado morte, estupro ou atentado violento ao pudor com resultado morte, e demais crimes em que se produz o resultado morte, já que, não estão inseridos nos “crimes contra a vida”. 3. PROCEDIMENTO…

Publico denuncio e requereu a condenação dos sócios nos termos do artigo 168-A do Código Penal. (RECUO DE 2,5 CM) No curso do processo uma das testemunhas de acusação foi ouvida por precatória, depois da audiência em que se ouviram as de defesa. DO DIREITO 1)PRELIMINARMENTE – DA NULIDADE (RECUO DE 2,5 CM) Uma das testemunhas de acusação foi ouvida depois que se ouviram as da defesa e esse é um fato que fere claramente a ordem que esta estipulada no artigo 400 do Código de…

Direito Processual Penal III Carlos Alberto Soares de Azevedo Júnior – mat. 2006.01.04.377-7 SEMANA 13 Caso Concreto 1 Alberto foi condenado a 16 anos pela prática de latrocínio. Na sentença condenatória, o juiz demonstra clara contradição entre as razões de sua fundamentação com sua decisão, principalmente ao acolher os depoimentos favoráveis das testemunhas de defesa (fls. 124 e 135/136), bem como ao considerar boa a tese de desclassificação apresentada em alegações finais…

decorrer do trabalho. 2. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA 2.1 O ELEMENTO SUBJETIVO DA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Existe grande discussão no que se refere à natureza do delito de denunciação caluniosa, ora seja pela ocorrência da falsa acusação, ou qual seja a real inocência do acusado. Tal discussão se remete ao fato do crime real atribuído falsamente a terceiro inocente; do crime inexistente; da autoria atribuída a mero partícipe; da circunstância qualificativa…

infrações que apresentam o resultado morte a título doloso, mas que não se incluem nas citadas espécies de crimes, não são de competência do tribunal do júri. Ex. latrocínio, que é julgado pelo juiz singular, ainda que a morte praticada durante o roubo tenha sido intencional. Súmula n. 603 do STF: “A competência para processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri”. A regra de competência em questão, como as demais normas constitucionais, não é absoluta,…

Penal. Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos artigos 121, §1º, §2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125,126 e 127 do Código Penal, sejam crimes tentados ou consumados. Apesar do Tribunal do Júri ser uma instituição que trata dos direitos e das garantias fundamentais do povo brasileiro, deve-se destacar que mesmo estendida a todos os cidadãos, a realidade não é bem assim, sendo que, dadas às diferenças sociais existentes no Brasil o povo brasileiro não…

decisão de fl. 47 e o denunciado devidamente citado conforme certidão de fl. 85. O acusado apresentou tempestivamente Defesa Prévia conforme petição de fl. 89/90 dos autos. Durante a instrução criminal foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa XXXX (vítima – cobrador do ônibus), XXXX (vítima – motorista do ônibus), XXXX (Policial Civil) e XXXX (Policial Civil), conforme ata de audiência de fl. 127. Em sede de Alegações Finais o Nobre Representante do…

concedeu o benefício -, e precária – podendo ser revogada se sobrevier uma ou mais condições previstas pelos art. 86 a 87 do Código Penal-, desde que cumprida parte da condenação e observados os princípios legais. Fixou-se na doutrina pátria, pois se trata de benefício concedido pela lei ao condenado que preenche os requisitos legais, assim como é o raciocínio dos Tribunais Superiores, senão vejamos: “PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO DE PENA. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO E…

Intimação Citação: é o ato de comunicação processual pelo qual o juiz dá ciência do inteiro teor da acusação e chama o acusado para apresentar defesa e compor a relação jurídica processual. É pressuposto de validade, pois sem ela, o processo não existe. Finalidade da Citação: a. Ciência do inteiro teor da acusação; b. Integralizar a relação processual; e c. Apresentar resposta à acusação. Ausência da Citação: a ausência da citação gera a nulidade absoluta do procedimento,…