Análise de Acórdão TJMG

Trata-se de acórdão proferido pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em 12 de março de 2009. O autor da ação (José Eustáquio P.Lage) ajuizou ação de despejo contra Kamel Magazine Ltda., pois adquiriu imóvel onde a ré possuía contrato de locação com o proprietário anterior, e ainda vigente na época da compra do imóvel. O autor notificou a ré para entrega do imóvel para uso próprio (denuncia cheia), pois necessitava abrigar sua empresa que se encontrava em imóvel alugado (não há informação se possuí outros imóveis para abrigar a empresa). A Ré contra-notificou informando da não intenção em deixar o imóvel por suas atividades comerciais serem diversas daquelas exercidas pela ré. O pedido de antecipação de tutela do autor para desocupação do imóvel foi indeferido pelo MM. Juiz por duas vezes. Em sua contestação a Ré alegou que o autor já tinha conhecimento do contrato de locação no ato da compra do imóvel, que o contrato encontrava-se em plena vigência e notificou o antigo proprietário informando o interesse de adquirir o imóvel ou renovar a locação (não especifica se havia clausula de vigência e preferência devidamente averbados/registrados). A Ré ainda apresentou reconvenção contra José Eustáquio P. Lage, propondo a renovação do contrato de locação ou condenação do réu ao pagamento de indenização pelo ponto comercial. Após contestação e réplica, em audiência foi deferida prova pericial. O MM. Juiz na sentença,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU/PE SEGURO DE VIDA E AC. PESSOAIS - DECLARATÓRIA - COBRANÇA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DIREITO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP 9259588-20.2008.8.26.0000, Relator: Ferraz Felisardo, Data de Julgamento: 15/08/2012, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2012). DILENE MARIA DA SILVA, brasileira, desempregada, solteira, portadora do RG…

PROCESSUAL CIVIL III COMPLETA. INTRODUÇÃO No trabalho apresentado a seguir, serão analisados indeferimento da prova testemunhal e cerceamento de defesa. Foram trazidos para o trabalho algumas fundamentações e decisões judiciais para o melhor entendimento e esclarecimento do proposto. O tema sobre indenização por perda e sentença também foram tratados. O trabalho foi moldado com os passos para melhora a descrição. Ao final do trabalho, serão apresentados a conclusão e…

sentido estrito e amplo. Espécies de responsabilidade. Pressupostos. Exclusão da Ilicitude. CASO CONCRETO 1 Mariana promove ação indenizatória em face do município de São Paulo pelos danos sofridos em decorrência de ferimentos oriundos de contato com linha de pipa. Tal fato ocorreu quando a autora transitava pela calçada da Rua X e foi atingida pela linha de pipa. Baseia-se a autora pelo fato de, no momento em que foi atingida, haver um guarda municipal no local, que não impediu que…

o que está contra Para isso, a ordem jurídica cria para todos deveres e obrigações, estabelecendo a conduta adequada que obrigatoriamente deve ser seguida. Alguns deveres são pessoais; outros, erga omnes. A violação de um dever jurídico importa na prática de um ato ILÍCITO, que pode gerar um dano / prejuízo para alguém, surgindo, daí, uma 2ª obrigação, que é a obrigação de reparar. 2. DEVER JURÍDICO ORIGINÁRIO E SUCESSIVO a) Dever Jurídico Originário - Dever jurídico…

5115042 Professor: Orígenes Rosendo da Silva Neto / Valor- Parte escrita : 20 pontos Nota: ______ Orientações Gerais Cada grupo deverá propor soluções para a defesa tanto da parte ofendida, quanto da parte ofensora, atentando-se ao conteúdo estudado na Teoria Geral dos Contratos, Responsabilidade Civil e Contrato de Empreitada. O trabalho escrito com as respostas para as questões propostas nos TRÊS CASOS será valorado em 20 pontos, com grupo de no máximo 6…

mediante o recebimento de um "prêmio", a "garantir interesse legítimo" da outra, intitulada segurada, "relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados" (CC, art. 757). Para Pedro Alvim, "seguro é o contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagamento de uma prestação, se ocorrer o risco a que está exposto". No seu entender, a definição proposta "convém aos seguros de dano e de pessoa. Delimita os contratos de…

NESTE CASO, PODERÁ ACONTECER NA ÚLTIMA AULA ANTES DA PROVA. __________________________________________________________________ - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE 1 – Diferenciar REQUISIÇÃO de OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho, a requisição consiste na: Modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente.226 Existem dois tipos principais de…

Considerações iniciais A reconvenção significa um verdadeiro contra-ataque dentro de um mesmo processo, e é disciplinada nos art. 315 a 318 do CPC. Tal medida adotada pelo réu não o isenta de oferecer a contestação para se defender da ação proposta. Ao mesmo tempo, não significa que, para reconvir, deva obrigatoriamente o réu contestar, pois os institutos são distintos e um não é pressuposto do outro. O objeto do processo sofre alargamento, passando a conter duas lides: a) a…

seja de natureza civil, muito embora a sua previsão legal esteja no Código Comercial (art. 325). 2. É possível a propositura dessa ação, pois, a despeito do prazo previsto no artigo 1.245 do Código Civil, ela prescreve em vinte anos (Súmula nº 194 do STJ). O prazo qüinqüenal previsto no referido dispositivo legal é prazo de garantia, durante o qual a construtora responde objetivamente pelos eventuais problemas surgidos no prédio. Após esse prazo é necessária a prova da má execução da…