Trata Se De Ação De Indenização Proposta Por José Contra

da qualificação Exercício Suplementar 1-(35º Exame da OAB/RJ) Acerca dos sujeitos processuais assinale a opção correta. c) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final. DOUTRINA Dispõe a Constituição Federal, artigo 5º, inciso LVIII, que a pessoa civilmente identificada não deverá ser submetida à identificação criminal, salvo nas…

Processo Civil. Trata-se de direito processual subjetivo do terceiro, pois o seu interesse deve estar ligado com o da parte a quem vai assistir, o seu exercício depende deste nexo entre eles. Neste caso o terceiro a assistir torna-se sujeito do processo, porém não se torna parte, porque não formula pedido algum em relação à lide, não pede para si a tutela jurisdicional. O interesse jurídico é de suma importância para que haja a intervenção, mas não se trata de qualquer…

ATPS – AULA TEMA 2 – COMPETÊNCIA E AÇÃO ATPS – AULA TEMA 1– JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA ETAPA 1 – JURISDIÇÃO E COMPÊTENCIA CASO 1 - “A” contratou a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” para viagem de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP. Durante a viagem, na cidade de Pirassununga/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários ferimentos, estando internado em hospital há mais de 3 meses. “A” pretende ingressar com ação de indenização pelos prejuízos que sofreu…

qualificada nos autos em epígrafe, na Ação de Indenização por Danos Morais movida contra , por sua procuradora ao final assinada, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nesta e na melhor forma de direito, apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao Recurso Inominado interposto, as quais, após processadas, sejam remetidas à Turma Recursal competente. Nestes Termos, Pede e espera deferimento. Brasília, 19 de fevereiro de 2010. CONTRA-RAZÕES Colenda Turma…

pluralidade de sujeitos, porém com a indivisão do objeto e a divisão dos sujeitos. Pode ser extinto de duas formas, quais sejam, pela alienação da coisa ou pela sua divisão. RELATÓRIO DO ACÓRDÃO: Trata-se de pretensão de extinção de condomínio. Os apelantes relatam ser as partes irmãos, e que a ação tem por finalidade a obtenção de ordem judicial para que os condôminos apelados possam efetivar a venda do imóvel habitado pelos apelantes para terceiros. Sustentam os apelantes que exercem a posse

OBRIGAÇÃO POSITIVA DE FAZER (OBRIGAÇÃO DE FAZER) Trata-se de uma obrigação positiva cuja prestação consiste no cumprimento de uma tarefa ou atribuição por parte do devedor. A obrigação de fazer pode ser classifica da seguinte forma: a) Obrigação de fazer fungível: é aquela que pode ser cumprida por outra pessoa, às custas do devedor originário, segundo procedimentos dos arts. 633 e 634 do CPC. Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao…

Ribeiro Haddad e Paulo Theotonio Costa. Com suspeita de enriquecimento ilícito provindo de vendas de sentenças. Capítulo 1 - A INJUSTIÇA PROTEGIDA PELO SIGILO “ O primeiro projeto de reportagem envolvia investigar como o Judiciário, no Brasil, trata internamente as suas mazelas. Havia coletado outros exemplos de juízes beneficiados pelo mesmo tipo de solução doméstica. A impossibilidade de colher provas- uma vez que as partes prejudicadas não têm interesse em divulgar os fatos –…

das interações sociais. O agente de fatos lesivos que lhe possam ser imputáveis, subjetiva ou objetivamente, arca com o ônus correspondente, tanto em seu patrimônio como em sua pessoa, ou em ambos, e assume a obrigação de indenizar danos provocados, contra ius, a pessoas, ou a bens e a direitos alheios. Dano é, nesse contexto, qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, incluído, pois, o de caráter moral. Magalhães[2] expõe, para definir dano:

Magna de 1988, a indenização por dano moral passou a se constituir direito fundamental do cidadão brasileiro, sendo tal direito transcrito no artigo 5º, inciso V e X: “Art. 5: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral, material ou à imagem;” o inciso X do mesmo artigo também faz menção ao referido instituto: “ X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo…

Ação Civil Rito Ordinário AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS , brasileiro, regime de união estável, corretor, cédula de identidade tipo RG nº 18.523118-4, inscrita no CPF/MF sob o nº 157.438.388-/44, domiciliado nesta capital na av. Franz Voegeli, nº 501 – Ap. 183 –bloco 03- Pq. Continental – Osasco, nesta Capital por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração anexa), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO…