Trata Se Da Acusação De Latrocínio

retributiva). É considerado como injusto aquilo que quebra as regras de um jogo ou as condutas contrárias à igualdade. Acima de 12 anos, em média, a justiça igualitária passa a ser enriquecida pela noção de equidade. Assim, na justiça distributiva, não se trata de afirmar a lei igual para todos, mas de considerar as circunstâncias pessoais de cada um. Do mesmo modo, na justiça retributiva, consideram-se os atenuantes ao julgar-se uma ação. Além das condutas contrárias à igualdade, esses…

.................................................................................. 341 DEFESA TÉCNICA ................................................................................................................................ 343 RESPOSTA À ACUSAÇÃO ..................................................................................................................... 348 SUSTENTAÇÃO ORAL...........................................................................................................

divido em artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas na lei penal. Sua segunda parte, ou Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas . Sujeito Ativo – Indivíduo ou agente que pratica um fato (isto é, uma ação ou omissão) tipificado como delituoso pela legislação vigente. Sujeito Passivo – Capacidade…

recursos são interpostos voluntariamente, ou seja, dependem da livre manifestação de vontade das partes ou de seus representantes legais. Cabe a elas verificar da viabilidade ou não do meio impugnativo. Não a obrigatoriedade das partes em recorrer, trata-se de uma extensão, na faze recursal, do princípio do ne procedat judex ex officio (o juiz não pode agir de ofício). O recurso no processo penal tem duas partes bem distintas: a primeira representa o elemento volitivo do recorrente, ou…

Criminologia Cifra negra: diferença entre o número real de crimes ocorrido e aquele notificado à polícia. (Cifra cinza seria aquele que foi notificado, mas nada foi apurado, é a grande maioria). A criminologia não diferencia homicídio e latrocínio, se interpreta a vulneração dolosa da vida, nesses casos não há cifra negra. Variáveis estruturais: Densidade populacional, composição demográfica por idade, riqueza dos países (riqueza distribuida, e não o PIB), bem estar social dos…

ordem jurídica disposta em uma lei, o indivíduo pode acabar praticando uma conduta estatuída em outra lei como crime; contudo o indício de ilicitude não se confirma desde que ausente qualquer abuso – art. 23, III, CP. De notar-se que, para Zaffaroni, trata-se de conduta a típica penalmente por faltar a tipicidade conglobam-te, corretiva da tipicidade legal. De regra, o dever legal destina-se aos agentes do Estado na observância do interesse público, mas existem relações privadas que são…

divido em artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas na lei penal. Sua segunda parte, ou Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas . Sujeito Ativo – Indivíduo ou agente que pratica um fato (isto é, uma ação ou omissão) tipificado como delituoso pela legislação vigente. Sujeito Passivo –…

TERCEIRO - INOCORRÊNCIA DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$15.000,00 - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADO DE OFÍCIO - SÚMULAS 54 E 362 DO STJ - RECURSO PROVIDO. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Maringá, nos autos de Ação de Declaração de Inexistência de Débito proposta por José Antonio dos Santos em face de…

razão de existir pela inocuidade de seus efeitos e consequências pro defesa dos imputados - tanto que é de eleição facultativa. O acervo probatório erigido na investigação efetivada pela Corregedoria da Polícia Civil, só atende aos interesses da Acusação Oficial. Sendo que, todo elemento de prova capaz de subsidiar argumento favorável à defesa dos investigados não foi carreado para os autos. A supracitada investigação, pela própria essência unilateral, jamais produziria matéria ou…

os requisitos da prisão preventiva. A substituição deve ser utilizada justamente quando forem identificados pressupostos prisionais e, pela circunstância do caso, seja vislumbrada a aplicação de algo menos gravoso: Importante sublinhar que não se trata de usar tais medidas quando não estiverem presentes os fundamentos da prisão preventiva. Nada disso. São medida cautelares e, portanto, exigem a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, não podendo, sem 14 BRASIL,…