Trata Se Da Acusação De Latrocínio

SUSCINTA) o que pode, em tese, configurar a infração (descrever o tipo penal de iniciativa privada). Rio de Janeiro, xx de xxxxxx de 2011. ____________________________________ Nome: Qualificação Civil:. SEMANA 3 O discente deverá redigir Resposta à Acusação endereçada ao Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre, RS, com base nos artigos 396 e/ou 396-A do Código de Processo Penal. É indispensável a indicação do dispositivo legal que fundamenta a apresentação da peça. A…

exame.  então se não há perito oficial, ex: não tem iml em salgueiro, o juiz pode nomear dois médicos ara fazer a pericia. .: qndo o perito é nomeado são dois e qndo é oficial é um. § 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.  § 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos…

peritos. Os peritos não oficiais são nomeados pela autoridade policial ou pelo juiz, dependendo da fase do processo. Assistente técnico - só existe no processo civil, não existe no processo penal. Perícia particular - é perfeitamente possível, trata-se de um parecer. A perícia feita no Inquérito Policial não se repete em juízo, pois o contraditório é diferido, ou seja, é postergado para dentro do processo, porque é um prova de natureza cautelar. Exame do Corpo de Delito …

formal), uma vez que a conduta tem que colocar em perigo valores fundamentais para ser materialmente criminosa. Explicação: Não é só o que esta previsto mas o que ofende os valores morais 16/02/11 Caracteres do Direito Penal Público (porque trata de relações entre o estado e o individuo, pelo coletivo e não pelo individual, ao individual se denomina ao direito civil) Normativo (contém normas),definem os crimes Valorativo (existe uma hierarquia entre os valores, impõe valores a…

do lugar eram convocados para examinar o corpo de delito e investigar a autoria. Em seguida apontavam o indiciado ao julgamento (indictment). Por isso mesmo, o órgão por eles formado chamou-se Júri de acusação. O julgamento era feito pelos juízes ou tribunais competentes. A pronúncia era uma acusação escrita que afirmava haver determinada pessoa cometido um crime ou delito. 15 Nesse contexto, nasceu o Júri, autenticamente, na Inglaterra de 1215, como um direito fundamental, pois era…

reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. 1.1.1. Objetividade jurídica Objetividade jurídica trata-se do bem jurídico tutelado pela norma penal. No caso do homicídio o bem jurídico tutelado é a vida humana extra-uterina. O homicídio é um crime simples, pois tem apenas um bem jurídico tutelado (vida). Crimes complexos são aqueles em que a lei protege mais de um bem jurídico (exemplo: latrocínio). 1.1.2. Sujeito ativo Qualquer pessoa. O homicídio é um crime comum, pois…

exaurimento. As hipóteses de incidência do princípio são as seguintes: a) Crime complexo: resulta da fusão entre dois ou mais delitos autônomos. Os crimes autônomos serão absorvidos pelo crime complexo. Ex: roubo (art. 157) + homicídio (art. 121) = latrocínio (art. 157, §3º). Ex2: ameaça (art. 147) + furto (art. 155) = roubo (art. 157). Roubo. Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por…

ou do bem móvel). Este crime assemelha-se ao de apropriação de coisa havida por erro – art. 169 do CP. 1. Bem jurídico. Tutela-se a Administração Pública, no aspecto material e moral. 2. Sujeitos: a) Ativo: É o funcionário público - intraneus. Trata-se de crime próprio. O particular pode ser co-autor ou partícipe do fato(extraneus), respondendo pelo crime. b) Passivo: Direto é o Estado. De forma secundária, também o indivíduo que sofreu a lesão patrimonial. Elemento subjetivo:…

instruída, com todos os documentos pertinentes, suficientes e necessários, procuração com poderes especiais e testemunhas. RESPOSTA A ACUSAÇÃO § Artigos relevantes para leitura: Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar…

obrigação de cuidado, proteção ou vigilante; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. Na primeira hipótese, o dever decorre de imposição legal. Trata-se do chamado dever legal, que é apenas uma das espécies de dever jurídico. Sempre que o agente tiver, por lei, a obrigação de cuidado, proteção e vigilância, deverá ser responsabilizado pelo resultado se, com sua omissão, tiver…