Trata Se Da Acusação De Latrocínio

persecução penal – no momento da confissão, como meio de auxílio na apreensão de bandos, quadrilhas, que atentam contra a ordem de direito no país. Palavras-chaves: Delação premiada, confissão e persecução penal. INTRODUÇÃO O objeto deste trabalho trata da prática da delação premiada no contexto da confissão, no processo penal brasileiro, tendo como pressuposto a sua utilização, pelo Estado, como forma relevante de apuração de ilícitos penais de difícil elucidação. O interesse por…

Pelos fatos e fundamentos que passa a expor DOS FATOS O Requerente encontra-se preso e recolhido à Cadeia local, desde o dia 14 de setembro de 2011, presumivelmente em razão de flagrante lavrado na 20ª Delegacia Seccional de Policial Civil, sob a acusação de ter cometido o crime previsto nos art. 140 e 147 ambos do CPB c/c o art. 7º, II e V da Lei 11.340/06. O requerente até o dia anterior ao ocorrido encontrava-se no XXXXX como acompanhante de sua esposa, pois a mesma está fazendo…

(neste caso se piorar, em recurso exclusivo da defesa e diante da nulidade, absolve). Obs.:Entre em manter uma sentença nula ou fazer um novo julgamento, o Tribunal tende a absolver. g) Princípio da Reformatio In Mellius: em recurso exclusivo da acusação ou mesmo que a questão não tenha sido impugnada no recurso da defesa, admite-se a melhora da situação do acusado. Tudo é devolvido ao Tribunal, em favor do réu. (Princípio do favor rei). pelo qual o Tribunal pode de oficio julgar em…

instruída, com todos os documentos pertinentes, suficientes e necessários, procuração com poderes especiais e testemunhas. RESPOSTA A ACUSAÇÃO § Artigos relevantes para leitura: Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que…

processo civil, o processo penal é um caso de jurisdição necessária, ou seja, o processo é essencial. Não há pena sem uma decisão judicial. Do ponto de vista do autor, o maior protagonista é o Ministério Público, podendo estar presente o assistente de acusação. Em alguns casos (ação privada), está o querelante (quando a lei diz ou quando o MP está inerte). O réu pode ter várias nomenclaturas a depender da fase do processo em que se encontra. Ao lado do réu, está o advogado, uma vez que…

em plenário. No dia seguinte, 15.09.2006, o advogado recorreu. QUESTÃO: Como advogado, indique os fundamentos do recurso e apresente as suas razões. PONTO 2 João, condenado definitivamente por vários crimes de homicídio qualificado, roubo, latrocínio e seqüestro, a 156 (cento e cinqüenta e seis) anos de reclusão, iniciou o cumprimento de sua pena no dia 01.09.2006. Sob o argumento de que ele pertenceria a organização criminosa, o Ministério Público, no dia 04.09.2006, requereu sua…

em plenário. No dia seguinte, 15.09.2006, o advogado recorreu. QUESTÃO: Como advogado, indique os fundamentos do recurso e apresente as suas razões. PONTO 2 João, condenado definitivamente por vários crimes de homicídio qualificado, roubo, latrocínio e seqüestro, a 156 (cento e cinqüenta e seis) anos de reclusão, iniciou o cumprimento de sua pena no dia 01.09.2006. Sob o argumento de que ele pertenceria a organização criminosa, o Ministério Público, no dia 04.09.2006, requereu sua…

abstrato (ou presumido) – a lei descreve uma conduta e presume que o agente, ao realizá-la, expõe o bem jurídico a risco; trata-se de presunção absoluta (não admite prova em contrário), bastando à acusação provar que o agente praticou a conduta descrita no tipo para que se presuma ter havido a situação de perigo - ex.: “omissão de socorro”. - concreto – nesses delitos a acusação tem de provar que pessoa certa e determinada foi exposta a uma situação de risco em face da conduta do…

abstrato (ou presumido) – a lei descreve uma conduta e presume que o agente, ao realizá-la, expõe o bem jurídico a risco; trata-se de presunção absoluta (não admite prova em contrário), bastando à acusação provar que o agente praticou a conduta descrita no tipo para que se presuma ter havido a situação de perigo - ex.: “omissão de socorro”. - concreto – nesses delitos a acusação tem de provar que pessoa certa e determinada foi exposta a uma situação de risco em face da conduta do…

desembargador, em 2010, usou esta expressão. Absurdo! O direito ao silêncio é um principio constitucional, é uma “regra princípio”. Art. 186 + art. 198 do CPP – contradição? Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. Está na lei! Ainda assim, “quem cala consente”? Art. 198. …