Trata Se Da Acusação De Latrocínio

penicilina, substância que lhe causa a morte por trauma alérgico. Em face do nosso estatuto penal, assinale a hipótese aplicável a Antônio e Geraldo. (A) Antônio responde por tentativa de latrocínio e Geraldo, por tentativa de roubo. (B) Ambos respondem por latrocínio tentado. (C) Antônio responde por latrocínio consumado, enquanto Geraldo, apenas por roubo. (D) Ambos respondem por roubo tentado e lesões corporais graves. (TJSP/180/2007) 34. Um profissional faz numa pessoa furo na…

em garantia individual, contendo “reserva absoluta de lei formal”, o que impossibilita que o legislativo transfira a qualquer Órgão a atribuição de criar tipos penais e estabelecer penas, conforme leciona José Afonso da Silva (2005, p. 429) : Trata-se também de garantia individual prevista no art. 5º, XXXIX, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, em que se consubstancia o princípio nullum crimen nulla poena sine lege. O…

concreto, o prazo prescricional é verificado tomando por base a pena máxima estabelecida na norma penal incriminadora. Na prescrição intercorrente, o prazo prescricional será contado da sentença condenatória até seu trânsito em julgado ocorrer para acusação e defesa. A prescrição retroativa difere da intercorrente tendo em vista que será contada para traz, ou seja, a prescrição, observada a pena aplicada na sentença, será verificada nos prazos anteriores à sentença, da data do fato ao…

contraditório: (diga o autor, diga o réu) – art. 5º, LV da CF. Toda vez que uma parte apresenta uma alegação sobre os fatos ou provas, dentro de um processo, tem a parte contrária o direito de rebater, para que se mantenha um equilibro dentro da relação acusação e defesa. Todo réu tem direito a defensor, não podendo ficar em um processo judicial sem a presença do advogado (constituído, dativo ou público). 2.6. Princípio do juiz natural: por este princípio todo acusado deve ser…

inserção na acalorada discussão quanto a possibilidade de estar ou não reformando a decisão injustamente para pior. 4. O EFEITO TRANSLATIVO E A REFORMATIO IN PEJUS Como já exaustivamente exposto no transcurso deste trabalho o efeito translativo trata-se de exceção ao principio da reformatio in pejus, no qual haverá a aplicação do princípio inquisitório em prevalência ao princípio do dispositivo. Está aplicação se dá por relacionar-se com matérias ao qual compete ao judiciário…

preconceitos e decisões tendenciosas. Portanto, argüi-se neste trabalho a maior violação constitucional no Tribunal do Júri, em face da situação vexatória e aviltante que o cidadão é exposto diante de uma platéia, muitas vezes famélica por condenação. Trata-se do cenáculo do Banco dos Réus, um instrumento execrável e medieval de negação do princípio de presunção de inocência, uma posição isolada e humilhante em que o réu fica no Tribunal do Júri, distante do seu advogado, violando assim…

bastante rico em informações na medida em que é considerado o maior erro jurídico de nosso país. Sebastião José Naves e Joaquim Rosa Naves têm suas vidas destruídas pela obstinação de um delegado em descobrir a culpa destes irmãos em um possível latrocínio. Este caso, analisado pela ótica do Direito Constitucional atual, nos evidencia os perigos e a falta de garantias básicas a que o cidadão é exposto em um regime de exceção. Sob o “Estado Novo”, o cidadão teve seus direitos e garantias…

126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. Não se incluem, portanto, os crimes que haja morte da vítima, ainda que causada dolosamente, se não são classificadas na lei como crimes dolosos contra vida, como é a hipótese, por exemplo, do Latrocínio. (MIRABETE, 2003, p. 513-515) Ainda em seus ensinamentos, explana sobre o conceito de Júri: O Júri é um Tribunal popular, de essência e obrigatoriedade constitucional, regulamentado na forma de legislação ordinária, e, atualmente, composto

defesa e que o juiz designe nova data para que sejam inquiridas. Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta. (A) O juiz deve deferir o pedido, pois a juntada do rol das testemunhas de defesa pode ser feita até o encerramento da prova de acusação. (B) O juiz não deve deferir o pedido, pois o desmembramento da audiência una causa nulidade absoluta. (C) O juiz só deve deferir a oitiva de testemunhas de defesa arroladas posteriormente ao momento da apresentação da resposta…

presente trabalho visa à análise da participação popular no Júri, e os fatores de influência que podem intervir no veredicto. Para tanto, primeiro analisa o histórico do Júri brasileiro e o compara com os sistemas de outros países. Em seguida, trata das garantias constitucionais do Júri, da organização judiciária no tocante aos jurados, e os poderes e deveres dos jurados perante o Júri. Mais adiante, disserta acerca dos elementos que podem influenciar a formação da convicção dos…