Trata Se Da Acusação De Latrocínio

suas modalidades, seus prazos, os casos em que se aplicam as diversas formas dessa que é uma prisão de natureza processual. Esta modalidade de prisão processual tem grande importância no Direito Processual Penal, pois trata-se de uma medida que é muito comum nos processos criminais. Trata-se de uma medida de exceção, que deverá ser aplicada quando não for possível outra medida menos gravosa ao réu que está sendo processado. Foram analisadas as diversas formas dessa medida cautelar,…

Acesse: http://materiaisparaconcursos.blogspot.com/ Contato: chenqs.hondey@uol.com.br 24 DIREITO PENAL INTENSIVO II Prof. Rogério Sanches - RESPOSTA: Em regra sim, mas há exceções: quando constituem ou privilegiam o crime (para Zaffaroni trata-se de analogia “in malam partem”); quando a pena base foi fixada no mínimo legal (o juiz está atrelado aos limites legais – Súmula 231 do STJ5); quando a agravante for preponderante. Para saber qual é a circunstância preponderante,…

à garantia de que nenhum culpado fique impune, mesmo que à custa de alguns inocentes. Ex1: Política de tolerância zero (Teoria extremada) - Deve-se punir a mendicância para evitar o furto, que se transforma em roubo e que esse se transforma em latrocínio, etc. Ex2: Roubo de um pote de margarina, onde o agente vai ser punido com o mesmo rigor que um roubo a banco - As duas condutas têm que ser punidas. III) Garantismo Penal: É um sistema equilibrado de aplicação da norma penal –…

da filha e contrata alguém. Ele não age por ganância, logo não deve responder pela torpeza. O CESPE entende que a posição que deve ser seguida é a do STJ. ✓ 1ª Corrente: trata-se de elementar subjetiva comunicável ao mandante (esta corrente é a que prevalece inclusive nos tribunais superiores); ✓ 2ª Corrente: trata-se de circunstancia subjetiva incomunicável ao agente (Rogério Greco). HABEAS CORPUS Nº 99.144 - RJ (2008/0015031-9) EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO MEDIANTE…

vida, consumados ou tentados. Homicídio; infanticídio; suicídios, as formas de instigação, induzimento, auxílio ao suicídio; e as modalidades de aborto. Crimes dolosos contra a vida, crimes voltados, pelo seu objetivo, ao ataque da vida. O crime de latrocínio, a extorsão mediante seqüestro com a morte do refém, o abandono do incapaz com morte, o estupro com morte, essas condutas qualificadas pelo resultado morte, não são da competência do Júri por conta de que houve um óbito, porque são…

apenas reconhecer a incidência. Obs: circunstâncias judiciais examinadas na dosimetria da pena, pois são questões individuais, e não na fundamentação. 6. Causas de aumento e causas de diminuição (Ex: art. 157,§2º, CP). 7. Demais teses de acusação e defesa. Obs: Se houver crime continuado - analisar as condutas separadamente: tudo da primeira conduta, e depois em separado a segunda conduta. - Ao final estabelecer o tipo de concurso de crimes:  crime continuado…

Nesse período não existia limitação ao poder de julgar e o magistrado ao tomar conhecimento da noticia criminis, dava início as investigações para que houvesse apuração do fato, podendo a pena ser imposta ao cabo das investigações dispensando-se a acusação. O período Republicano sucedeu o Régio e surgiu assim dois magistrados supremos substituindo a figura do rei, denominados cônsules. Seus poderes também eram ilimitados e assim fez surgir devaneios judiciais e consequentemente o…

função de julgar. d. Princípio da Improrrogabilidade da Jurisdição: o juiz competente não pode invadir a esfera de competência de um outro (prorrogando dessa forma a sua). Esta é a regra. Exceção: é possível prorrogar-se a competência, quando se trata de incompetência relativa/territorial. 4.1.4. Características. a) inércia (ne procedat iudex ex officio) b) definitividade das decisões (coisa julgada) 4.2. Competência Jurisdicional. 4.2.1. Conceito:consiste no poder atribuído a cada…

da Justiça Especial (Militar, Eleitoral, Trabalhista ou Crimes Dolosos contra vida etc.) ou da Justiça Comum (Federal ou Estadual). Quanto à natureza da relação de direito (ratione materiae), o juiz pode conhecer unicamente de determinadas causas. Trata-se de uma forma de justiça especializada em razão da especificidade do crime. É ela delimitada pelas leis, inclusive as de organização judiciária, salvo quanto à competência fixada por preceito constitucional, como é o caso da competência…

concessiva. É POSSÍVEL A CONCESSÃO DO INDULTO OU DA GRAÇA ANTES DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA? É possível, desde que tenha havido transito em julgado da condenação para a acusação, isto porque se houver recurso por parte da acusação a pena pode aumentar. Exemplo: O agente foi condenado em primeira instância à pena de 2 anos, mas a acusação recorreu pedindo que a pena seja aumentada para 4 anos. Nesse caso não pode haver concessão de indulto, porque se o tribunal julgar procedente o…