Trata Se Da Acusação De Latrocínio

circunstâncias concretas assim recomendassem, atendendo-se não somente aos aspectos pessoais do agente, mas também à forma de cometimento do delito e as consequências produzidas. Com o advento da Lei 8.072/90, foram considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, in fine), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art. 213, caput e sua combinação com o art. 223,…

preliminares 12.2.2 Rejeição ou recebimento da denúncia ou queixa 12.2.3 Citação e suspensão 12.2.4 Resposta escrita 12.2.5 Absolvição sumária do réu. Julgamento antecipado da lide penal 12.2.6 Audiência una para a oitiva das testemunhas de acusação e defesa. Concentração dos atos e celeridade processual 12.3 Procedimento sumário (arts. 531 a 538) 12.4 Procedimento sumaríssimo 12.5 Procedimentos especiais 12.5.1 Procedimento nos crimes de competência do Tribunal do Júri…

Júnior, Aercilon Carlos Silva Andrade, Guilherme Carvalho Docente: Dr. Rodrigo Sant’Ana Data: 30/09/2010 Considerações Iniciais O reeducando Jadielson dos Santos Ramos foi preso no dia 23/07/2007, juntamente com duas outras pessoas, sob a acusação de incorrer nas penas cominadas pelos artigos 33, caput, (tráfico de entorpecentes) e 35, caput, (associação para o tráfico) da Lei 11.303/06. Entretanto, há dois erros graves no processo, interferindo diretamente nas penas aplicadas…

documentos. Deve-se observar que existindo condenação por crime hediondo ou equiparado a hediondo, a execução da pena aplicada no processo correspondente preceder as demais penas. 20 PRESCRIÇÃO Transitada em julgado a sentença para a acusação, começa a correr o prazo (artigo 112, I do CP), que se interrompe apenas pelo início ou continuação do cumprimento de pena. Caso o condenado tenha várias penas a cumprir, em decorrência de um só ou de vários processos, a…

TRIBUNAL DO JÚRI O Tribunal do Júri possui a função de julgar, originariamente, crimes dolosos, tentados ou consumados contra a vida, conforme dispõe o art. 5º, XXXVIII, “d” da CRFB/88. Para Fernando da Costa Tourinho Filho (2010, p. 749), o Júri “trata-se de instituição destinada a tutelar mais ainda o direito de liberdade. Esse o seu traço fundamental. Certo que o Júri pode condenar. Nem por isso ele deixa de ser uma garantia ao direito de liberdade, visto tratar-se de julgamento de…

respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. Dissemos que a competência da Justiça Comum é fixada, de modo geral, por exclusão. Apenas a competência da Justiça Comum Federal é prefixada na Magna Carta. Quando se trata de Justiça Comum Estadual, tem ela competência firmada por exclusão. Tudo quanto escape da esfera de atribuições das Justiças Especiais e da Justiça Comum Federal será da competência da Justiça Comum Estadual. De fato. Dizendo a…

elencados na Carta Política. No ano de 1990, mais precisamente no dia 25 de julho, em atendimento ao disposto na Constituição Federal 1988, foi editada a Lei 8.072, Lei dos Crimes Hediondos, a qual classificou como hediondo inicialmente os crimes de latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, estupro, o atualmente revogado crime de atentado violento ao pudor, epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou de substância…

acolhe todas as lesões – intervém só nos casos de maior gravidade, “protegendo um fragmento de interesses jurídicos”. Princípio da insignificância ou da bagatela (trechos retirados do Dizer o Direito): não tem previsão legal no direito brasileiro. Trata-se de uma criação da doutrina e da jurisprudência. É causa supralegal de exclusão da tipicidade material. É um postulado hermenêutico voltado à descriminalização de condutas formalmente típicas (Min. Gilmar Mendes). O princípio da…

intercorrente ocorre após o trânsito em julgado para a acusação ou após o improvimento de seu recurso, regulando-se pela pena aplicada. B ( ) A publicação da sentença de pronuncia, o tempo em que o agente cumpre pena no estrangeiro e o prazo de suspensão condicional do processo são causas suspensivas ou impeditivas da prescrição. C ( ) É termo inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. D ( ) Nos crimes…

..................................................................................... 9.6. Curador ............................................................................................................................. 9.7. Assistente de acusação...................................................................................................... 9.7.1. Legitimados ........................................................................................................ 9.7.2.…