Trata Se Da Acusação De Latrocínio

confiança da autoridade policial. c) todos os peritos, oficiais e não oficiais, prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo assim que forem nomeados para realizar a perícia. d) serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos, sendo, porém, vedada às partes a indicação de assistente técnico. e) os cadáveres não poderão ser fotografados no local em que forem encontrados, devendo ser…

Arnaldo restaram denunciados e condenados pelos delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida, interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e conseqüente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o…

adequada porque a parte relativa à organização do tribunal do júri é de organização judiciária. 3. A ORGANIZAÇÃO DOS JURADOS NÃO DEVERIA ESTAR PLENAMENTE REGULADA NO CPP Ao meu sentir existem apenas as duas fases outrora existentes: (a) juízo de acusação – iudicium acusationis; (b) juízo da causa – iudicium causae. A Constituição Federal estabelece que o poder legislativo sobre Direito Processual é privativo da União (art. 22, inc. I), a é concorrente o poder para legislar sobre…

conforme Lenio Luiz Streck, “[...] foi criado pelo Decreto de 30 de abril de 1790, sendo convalidado pela Constituição de 1791. A lei de Organização Judiciária, Decreto-Lei 16-29 de setembro de 1791 regulou o funcionamento do júri sob a forma de júri de acusação e sentença” (STRECK, 2001, p. 79). Após inúmeras modificações, foi adotado o modelo escabinato composto por nove jurados, que passam por uma seleção feita por deputados e membros da Ordem dos Advogados, e três juízes de Direito.…

OAB 2ª FASE MG Direito Penal Problemas para Peças Práticas PROBLEMA NO 1 Carlos foi preso em flagrante por furto simples. Trata-se de réu que há mais de cinco anos foi condenado à pena de multa. Requereu fiança que foi negada pelo MM. Juiz da vara criminal por onde tramita o processo, tendo transcorrido o prazo recursal. QUESTÃO: Elaborar peça profissional em favor de Carlos. PROBLEMA NO 2 O cidadão “A” foi preso em flagrante, por haver praticado furto qualificado. Passados 45 dias, o Inquérito

recebimento da denúncia ou queixa é causa suspensiva da prescrição da pretensão punitiva do Estado; d ( ) os pressupostos da prescrição retroativa são: a inocorrência da prescrição abstrata, a sentença penal condenatória e o trânsito em julgado para a acusação ou o improvimento de seu recurso; e ( ) se o agente era, ao tempo do fato, maior de setenta anos, o prazo prescricional reduzir-se-á pela metade. 8. Assinale a alternativa correta: a ( ) o funcionário público que…

que manuseia usualmente sua arma de fogo, começa a limpar a arma em casa e nesse exemplo, imprudentemente, fez com que a arma disparasse e para sua infelicidade, essa conduta descuidada produziu a morte de sua filha. O resultado foi involuntário. Trata-se de um comportamento humano voluntário, que era o ato de limpar a arma que acabou produzindo um resultado. Aqui está o nexo de causalidade pois "o resultado de que depende a existência do crime, somente é imputado a quem lhe der causa".…

criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” No entanto, para Vicente Greco Filho, não se prende alguém por ser “conveniente”, e sim se for imprescindível. Cumpre à acusação o dever de demonstrar a responsabilidade do réu, e não este provar a sua inocência. A condenação deve derivar da certeza do julgador, o que pode se retirar daí o principio do “in dubio pro reo”. A ninguém pode ser imposta pena…

o deslinde do processo. Isso porque no Processo Penal, diferentemente do que ocorre no Processo Civil, vigora o princípio da verdade real ou material, não da verdade formal. Assim, no processo penal não há presunção de veracidade das alegações da acusação em caso de ausência de manifestação em contrário pelo réu, pois o interesse público pela busca da efetiva verdade impede isto. III – PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (DUE PROCESS OF LAW) 00000000000 Esse princípio é o que se pode…

oportunidades entre a acusação e a defesa. Por exemplo, o promotor esta em um patamar de vantagem em relação ao réu, porque antes dele denunciá-lo, normalmente, houve um inquérito policial, cuja natureza é inquisitiva, e foram colhidas provas desfavoráveis ao investigado. Para que ocorra a igualdade material no processo, o legislador concedeu certos benefícios ao réu como: a garantia do acesso à justiça, por meio de uma defesa técnica; o ônus da prova é de quem alega, ou seja, a…