Trabalho Do Cfs

mesmo pelo próprio poder judiciário (CF, 5º, XXXVI). Uma vez apreciado e julgado pelos órgãos jurisdicionais, considera-se o conflito solucionado para sempre. 3. Princípios inerentes 3.1 – Inevitabilidade: o cumprimento de suas decisões não pode ser evitado pelas partes. A situação das partes perante o Estado-juiz é de sujeição; 3.2 – Indeclinabilidade: nenhuma lesão de direito deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário (CF, 5º, XXXV). O Estado…

A Pirâmide de Kelsen Postado por: EquilibreCursos 12 de julho de 2012 em Artigos, Direito do Trabalho Deixe um comentário A “Pirâmide de Kelsen” Sobre a hierarquia das normas jurídicas e os princípios norteadores do Direito do Trabalho: A abordagem que a Pirâmide recebe na seara trabalhista. Iniciaremos esse estudo com a explanação da proposta de Hans Kelsen sobre o sistema hierárquico em que as normas jurídicas “vivem” e “se relacionam”, para, em sequencia,…

a exemplos de direito e garantia, respectivamente: a) Liberdade e Habeas Corpus; b) Liberdade e Habeas Data; c) Habeas Corpus e Liberdade; d) Liberdade e Mandado de Injunção. 3) De acordo com o inciso LXXII da CF/88, conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados,…

como a(s) respetiva(s) classe(s) que interessem à execução dos trabalhos objeto do presente contrato), conforme fotocópia anexa, é celebrado o presente contrato de empreitada que se rege pelas seguintes cláusulas: 1/8 CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO DO CONTRATO Pelo presente contrato o DONO DE OBRA adjudica ao EMPREITEIRO, que aceita, a realização, de acordo com a regulamentação técnica em vigor e as regras da arte, dos trabalhos a seguir discriminados e destinados à execução da…

Federal. Art. 92. SÃ O Ó RGÃ OS DO PODER JUDICIÁ RIO: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justi ç a; II - o Superior Tribunal de Justi ç a; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territó rios. As Constituições Estaduais complementam os seus respectivos órgãos do…

2. AGENTE PÚBLICO DE DIREITO: 2.2.1. AGENTE POLÍTICO: Nunca houve consenso quanto ao conceito. Há duas possibilidades de conceituar: - conceito amplo: Hely Lopes. O agente político seria todo o agente com competência definida ou prevista na CF. Agente de cúpula da administração pública. Dentro desse conceito, seriam agentes políticos os Magistrados e os Promotores Públicos. Visão muito ampla que não prevalece na doutrina. - conceito restrito: Carvalho Filho, Di Pietro.…

Direito Processual do Trabalho I – Módulo I CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Quanto ocorrem conflitos de interesse/pretensões resistidas, apresentam-se, como formas de solução: auto-tutela (não recomendável); renúncia (não recomendável); mediação; arbitragem; processo. Esta última forma é realizada por meio da jurisdição (poder-dever do Estado dizer o direito e dar a cada um o que é seu, visando o restabelecimento do equilíbrio). Estudemos, pois, a máquina estatal de solução de conflitos. O PODER…

Processo do trabalho AÇÕES ESPECIAIS, RÉPLICA E RAZÕES FINAIS E SENTENÇAS. Jurisdição: derivado do latim “jus” e “dicere” é o poder que o estado detêm para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses, resguardando com isso a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição são todas as atividades que os juízes exercem em nome do estado, prestando a garantia jurisdicional, resolvendo de um modo imparcial os conflitos de interesses entre…

Unidade II 1) Denominação: A denominação direito do trabalho é adotada com o surgimento da OIT. Crítica: O direito do trabalho como o direito do trabalhador subordinado, que fica caracterizado na figura do empregado. O direito do trabalho na atualidade também se preocupa com outros tipos de trabalhadores subordinados além do empregado, como por exemplo, do estagiário, trabalhador avulso, cooperados, etc. 2) Conceito: “Conjunto de princípios e normas que regulam as relações jurídicas oriundas

Aula 01 – Direito do Trabalho II Data: 17/02/2013. Ver as OJs. / SDC (Sessão de dissídios coletivos) Teoria das normas jurídicas: 1- Monismo – Kelsen 2- Pluralismo – Scrint’ Romani (art. 7º, XXVI, CF) Incorporação das normas coletivas aos contratos de trabalho. (Teoria da aderência) – art. 468, CLT. Aderência ilimitada – uma vez concedido benefício, ele não pode ser suprimido. Fundamentação: Luciano Martinez. Corrente minoritária. Aderência limitada pelo tempo os benefícios…