Trabalho Do Cfs

A livre iniciativa e o valor do trabalho humano são dois dos princípios fundamentais do Estado brasileiro e os fundamentos da ordem econômica. Conforme expresso nos arts. 1.º, IV, e 170, caput, da Constituição Federal: "Art. 1.º A República Federativa do Brasil (...) tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa." "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (...)

categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica. Os interesses ou direitos individuais homogêneos, por sua vez, são aqueles decorrentes de origem comum. Ë importante ressaltar que quando o art. 225 da CF refere-se a um bem de uso comum do povo. O fato de existir a propriedade privada sobre determinados bens ambientais não retira a característica de serem bens voltados para o bem estar da coletividade. Assim, todos podem utilizar tais…

Teses: Danos Morais, Materiais e/ou Estéticos na Justiça do Trabalho. Competência Material da Justiça do Trabalho - Em razão da matéria (ex ratione materiae) - absoluta - Veio com advento da EC 45/04 onde ampliou de forma significativa a competência material da JT art. 114 CF inciso VI - ações de indenização por danos materiais ou patrimoniais decorrentes da relação de trabalho.. Acidente de trabalho ou doença ocupacional ? 3 Espécies de Ações 1º espécie - Ações indenizatórias (danos materiais

atropelou Maria, causando-lhe vários ferimentos e morte. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca da organização da administração pública. 3. No caso apresentado, a responsabilidade civil de Paulo é objetiva. 4. Conforme a CF, o cargo em comissão somente poderá ser ocupado por pessoas que já ocupem cargo efetivo no âmbito da administração pública. 5. O Tribunal de Contas da União, mesmo como órgão integrante da estrutura da administração pública…

de Compensação 5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão CF, art. 7º, XXIX Acordo de Prorrogação 5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão CF, art. 7º, XXIX Atestado Médico 5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão * vide GPS CF, art. 7º, XXIX Autorização para desconto não previsto em lei 5 anos durante o emprego, até 2 anos após a rescisão CF, art. 7º, XXIX Aviso Prévio 2 anos CF, art. 7º, XXIX CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

ELEITORAL.............................................................14 2.9 GARANTIAS INDIVIDUAIS.............................................................................14 2.10 TRABALHO....................................................................................................14 2.11 A “JUSTIÇA” DO TRABALHO........................................................................15 2.12 A MUDANÇA DA…

momento para entrar num cargo público excelente! E deixar de dedicar aos estudos para poder se concentrar exclusivamente no trabalho, dispondo de respeito e recebendo uma remuneração condizente com a importância das atividades desempenhadas. Acho que é o que todos querem: poder desempenhar uma função relevante e ainda dispor de uma remuneração digna, boas condições de trabalho e estabilidade que garanta sua autonomia. Assim, meu papel aqui é simplesmente tentar encurtar o caminho…

trabalhistas coletivas? R.: O art. 8º, inciso VI da CF impõe participação obrigatória dos sindicatos, por ocasião das negociações coletivas 2. Quem tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho? R.: Segundo a CF de 1988, art. 22, I, compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho. Lei complementar, entretanto, poderá autorizar os Estados da Federação a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho (Parágrafo único do art. 22). 3. Quem…

INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO CONSIDERAÇÕES ANTES E APÓS A EC 45/04 1. HISTÓRICO A competência para julgar acidente de trabalho era encontrada no Decreto nº 24.637/34 que regulava o seguro de acidente de trabalho. Após a publicação da CLT/43, passou a constar desta também, no art. 643. Anteriormente à CLT não havia discussão a respeito dessa competência porque o Decreto nº 24.637/34, que regulamentava o seguro de acidente do trabalho,…

Minicurso: “O Processo Legislativo” O Processo Legislativo Vídeo institucional O Processo Legislativo Introdução • • Art. 2°, CF – tripartição dos Poderes Poderes do Estado: – – – Legislativo Executivo Judiciário • Independentes e harmônicos • Legislador constituinte  atribuiu competências a todos eles  não são exclusivas • Cada Poder apresenta uma(s) função(ões) preponderante(s) • Parcela de soberania estatal • Funções típicas e atípicas O Processo Legislativo Funções do…