Textos Normativos

AS MUTAÇÕES CONSTITUCIONAIS E O LIMITE IMPOSTO PELO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO: UMA ANÁLISE DA EXPERIÊNCIA LATINOAMERICANA Adriano Sant'Ana Pedra* SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. AS MUDAN ÇAS INFORMAIS DA CONSTITUIÇÃO; 3. A SUPREMACIA NORMATIVA DA CONSTI TUIÇÃO; 4. A ELASTICIDADE DO TEXTO; 5. AS MUTAÇÕES INCONSTITUCIONAIS; 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS; 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO Este estudo objetiva analisar os limites a que estão submetidas as mudanças informais…

poder de disciplinar a vida em uma determinada sociedade. Para essa teoria, o Direito representa regras postas, podendo ser coativamente impostas sendo que uma norma é jurídica apenas se cumpre os requisitos procedimentais previstos no sistema normativo vigente. Para Kelsen, direito é “um conjunto de regras que possui o tipo de unidade que entendemos por sistema".1 O Direito positivo, tem natureza deontológica, sendo composto de enunciados prescritivos, ao contrário da Ciência do…

Constitucional nº 16, de 06/12/1965, que atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) competência para processar e julgar originariamente a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Por meio desse controle, procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo em tese, independentemente da existência de um caso concreto, visando a obtenção da invalidação da lei. A declaração da inconstitucionalidade da lei é o objeto…

Barros Carvalho nos esclarece de forma didática: “Direito Positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país”. Por outro lado, à Ciência do Direito é explanada pelo eminente como sendo àquela a qual tem a função da descrição do enredo normativo, exibindo as formas logicas, hierarquia e ordenamento. Assim, os institutos questionados se complementam no estudo do Direito de forma ampla, sendo o primeiro, o qual tem índole prescritiva, é aquele que descreve as normas…

DIREITO PARA ECONOMISTAS (DFD0211) PROFA. DRA. CAMILA VILLARD DURAN Roteiro de Leitura – Regulação Econômica e Direito Global Texto 1: “Legitimacy and the Competition for Regulatory Share” – Black, Julia. Objeto: No contexto amplo de governança e regulamentação internacional, quais critérios definem, na concorrência, os reguladores que serão adotados.…

tributário. Para Ruy Barbosa Nogueira “O principio da Legalidade Tributária é o fundamento de toda a tributação, (…)”..(NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Direito Tributário: estudo de casos e problemas. São Paulo: Saraiva, 1995. p.139). II) FUNDAMENTO: O texto do referido art. 150, I da CF estabelece que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". É o princípio da legalidade tributária, que limita a atuação do poder…

ou de ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Requisitos Formais Corolário do principio constitucional da Legalidade, previsto no art. 5º, II da CF, a própria constituição federal estabelece as regras básicas a serem observadas na “feitura” das “espécies normativas”. Assim, a não observância da das normas constitucionais do processo legislativo (art. 59 a 69) tem como conseqüência a inconstitucionalidade formal da lei ou do ato normativo produzido

12.015, de 07 de agosto de 2009, no texto do Título VI, do CP, não se limitaram a dar nova redação aos dispositivos penais ali positivados. A primeira alteração diz respeito ao próprio Título, que passou a ser denominado de “Crimes contra a Dignidade Sexual”. O conteúdo tipológico do Capítulo I foi objeto de completa reformulação, que implicou na eliminação do atentado violento ao pudor como tipo penal autônomo e a descrição das duas condutas no espaço normativo do art. 213, caput , do…

1. O que é Hermenêutica. Método que visa a interpretação de textos (filosóficos, religiosos, etc.); É o estudo da linguagem das leis; Ramo da filosofia e estuda a teoria da interpretação, que pode referir-se tanto à arte da interpretação, ou a teoria e treino de interpretação. O termo "hermenêutica" provém do verbo grego "hermēneuein" e significa "declarar", "anunciar", "interpretar", "esclarecer" e, por último, "traduzir". Significa que alguma coisa é "tornada compreensível"…

função, assim como os TJ’s no nível das constituições estaduais. Em relação à própria idéia de controle de constitucionalidade, emana da noção de rigidez, que pressupõe um escalonamento normativo, com a Constituição no ápice da pirâmide normativa, funcionando como parâmetro de validade para todo sistema normativo. Trata-se do princípio da supremacia da constituição, resultando na compatibilidade vertical das normas da ordem jurídica do país. Ou seja, as normas infraconstitucionais, e…