Textos Normativos

determinadas normas, seguem abaixo algumas considerações acerca do tema: CONCEITO: É uma espécie de controle concentrado do STF que visa declarar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais. A ADC se encontra como a ADI, no art. 102, I, a, CF/88. Não surgiu originariamente em nossa CF (não estava prevista no texto inicial da CF), mas na Emenda Constitucional 03/93. FINALIDADE: Porque a ADC, se as leis já nascem com presunção de constitucionalidade? Porque a presunção de…

interventiva), Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. No controle abstrato, um órgão do poder judiciário é competente para julgar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. O instrumento do Controle Concreto de Constitucionalidade é um processo judicial, no qual o órgão julgador, mediante provocação de uma das partes ou dos intervenientes ou do MP ou de ofício, analisa a constitucionalidade da lei…

br/siarq/ E-mail: siarq@unicamp.br M379m Martins, Neire do Rossio Manual de Recomendações para a produção de atos administrativos / Neire do Rossio Martins - Campinas: Unicamp, 2011. 33f. 1. Atos administrativos 2.Atos de Comunicação 3. Atos Normativos 4. Atos Processuais 5. Redação Oficial CDD 025.21 Apresentação Considerando que a padronização da produção dos atos administrativos se constitui num importante fator da gestão documental, o Arquivo Central/SIARQ elaborou…

Ordenamento jurídico é como se chama à disposição hierárquica das normas jurídicas (regras e princípios), dentro de um sistema normativo. Por este sistema, pode-se compreender que cada dispositivo normativo possui uma norma da qual deriva e à qual está subordinada, cumprindo à Constituição o papel de preponderância - ou seja - o ápice, ao qual todas as demais leis devem ser compatíveis material e formalmente. Um conjunto hierarquizado de normas jurídicas (regras e princípios) que…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) 1) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; c) ao Conselho da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional…

consequência relevante é que as normas elaboradas pelo poder constituinte originário são colocadas acima de todas as outras manifestações de direito. Corolário a este sistema, rege-se o princípio da supremacia formal onde qualquer ato legislativo, normativo ou administrativo que confronte as premissas da Carta Magna será submetido a esse controle de constitucionalidade em razão de ser considerado inconstitucional. Essa inconstitucionalidade poderá resultar de uma ação ou omissão de um…

de um trabalho coletivo, portanto, também sócio-histórico. Por isso, o trabalho com o texto novamente se destaca nessa concepção, entendido aqui, como lugar onde os participantes da interação dialógica se constroem e são construídos. Todo texto é assim, articulação de discursos, são vozes que se materializam, é ato humano, é linguagem em uso efetivo (BAKHTIN, 1999). Por isso, é importante que o trabalho com o texto seja pautado nos gêneros do discurso – outro conceito apontado por…

E CONSTITUCIONALIDADE – AS SNTENÇAS INTERPRETATIVAS E MODIFICATIVAS E O CONTEÚDO DAS DECISÕES Para melhor ser compreendido este capítulo, o autor divide seu texto em vários subtítulos, iniciando sua explicação com as: I - Sentenças Interpretativas, que é a que busca restringir o âmbito normativo do dispositivo da lei ou ato normativo sujeito ao controle da constitucionalidade. Neste tipo de sentença, entre os possíveis sentidos aferíveis pelo processo interpretativo de uma disposição…

coletâneas de Códigos, leis e outras espécies de normas publicadas por editoras jurídicas. Essas coleções facilitam o acesso do interessado ao direito, mas não possuem valor oficial, não são as verdadeiras fontes do direito. Constituem fiéis reproduções do texto oficial das normas, inicialmente publicado em meios de divulgação oficiais. Pra satisfazer os requisitos de normas jurídicas são necessários quatro requisitos: - serem escritas - entrarem em vigor por decisão das autoridades…

da obrigação tributária. 3. Fontes Formais Fontes formais são os atos normativos ou conjunto de normas que dão nascimento ao Direito Tributário, introduzem regras tributárias no sistema. Temos como espécies de fontes formais as fontes formais primárias, que são aquelas que modificam o ordenamento jurídico e as fontes formais secundárias. As fontes formais são constituídas pelas normas constitucionais e pelos atos normativos referidos no art. 59 da Constituição Federal, quais sejam:…