Textos Normativos

automática,5 devendo compatibilizar a agenda das atividades externas ou extraprocessuais com a pauta de audiências judiciais e extrajudiciais; 1 Art. 129, § 2º, da CF; art. 169, XVII, da LCE nº 734/1993 e art. 43, X, da Lei nº 8.625/1993. Ato Normativo nº 526/2008–PGJ. 3 Resolução nº 26 do CNMP. 4 Art. 169, XIII, da LCE nº 734/1993. 5 Art. 169, XXIV, da LCE nº 734/1993. 2 VI – receber, todos os dias, o expediente judicial e extrajudicial que lhe for encaminhado…

materiais são os fatos do mundo real sobre os quais haverá a incidência tributária. São os fatos geradores da incidência tributária. Ex: Os produtos industrializados, as operações de crédito e etc. Fontes formais: As fontes formais são os atos normativos que introduzem regras tributárias no sistema. As fontes formais são formadas pelas normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e…

plano da eficácia 4. Nulidade da norma inconstitucional. 5. Requisitos de constitucionalidade das espécies normativas. 6. Espécies de inconstitucionalidade. | Recursos físicos | * Quadro e pincel; * Retroprojetor; * Data show; * Leitura de textos; * Constituição Federal; * Jurisprudência. | Aplicação prática e teórica | Caso concreto: A lei n. 2702, de 04/04/2001, do Distrito Federal, estabeleceu que “fica proibida a cobrança, sob qualquer pretexto, pela utilização de…

conforme a Constituição com redução do texto: consiste em declarar a inconstitucionalidade de determinada expressão, possibilitando, à partir dessa exclusão de texto, uma interpretação compatível com a Constituição Federal; Interpretação conforme a constituição sem redução do texto, conferindo à norma impugnada uma determinada interpretação que lhe preserve a constitucionalidade, sem qualquer supressão textual e; Interpretação conforme a Constituição sem redução do texto, excluindo da…

declaração incidental de inconstitucionalidade oriunda do controle difuso de origem norte-americana. No controle difuso ou in casu incidem as normas do Direito constitucional processual, isto é, as normas e princípios de processo civil entranhadas no texto constitucional. Noção de Inconstitucionalidade A Constituição é considerada a Lei Máxima de um sistema jurídico, pois configura e estabelece normas tendentes a estruturar e organizar o Estado, a manter o exercício do poder…

intuito de uniformizar o ofício, o aviso e o memorando. Quais as partes que devem conter o aviso, o ofício e o memorando? tipo e número do expediente, seguido da sigla do órgão que o expede local e data em que foi assinado assunto destinatário texto fecho assinatura identificação do signatário Como deve ser o cabeçalho e rodapé ? No cabeçalho ou no rodapé do ofício, devem constar: nome do órgão ou setor; endereço postal; telefone e endereço de correio eletrônico.…

objetividade na interpretação e permitisse uma leitura racional dos textos normativos para que o julgamento fosse realizado sem interferências da subjetividade do magistrado, ou seja, sem que o julgamento fosse afetado por valores e interesses pessoais do julgador. Sobre esse assunto, as palavras de Álvaro Ricardo de Souza Cruz são elucidativas: "a hermenêutica exegética deveria limitar-se ao exame dogmático dos textos normativos, priorizando sensivelmente a interpretação literal dos…

Jurídica Hermenêutica é um conjunto de métodos de interpretação consagrados. São regras técnicas para obter um resultado. Exegese É o comentário ou a dissertação para esclarecimento ou minuciosa interpretação de um texto ou de uma palavra, é a interpretação profunda de um texto. Métodos Interpretativos da Escola da Exegese O método exegético buscava a eliminação do problema das lacunas. Primeiro, os códigos e as normas se multiplicaram visando a eliminar as lacunas, Segundo, os…

para esse insucesso. Uma, porém, aparece como a mais forte: o CPC/1973 consagra expressamente essa categoria em um texto normativo. O inciso VI do art. 267, autoriza que o processo seja extinto, sem resolução de mérito, quando “não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual”. Trata-se do único texto normativo do CPC que se vale desta categoria conceitual. 2 As críticas são bastante conhecidas. Sobre o…

Evento Direito e Cidadania na Sociedade Contemporânea. Ano 2014 Local Frederico Westphalen – RS Título Preâmbulo como norma Jurídica Autor LUCINEIA FRONER Orientador VAGNER FELIPE KÜHN É comum, mas não obrigatório que os textos constitucionais sejam precedidos de uma espécie de texto preparatório, onde transmitem através dos seus anseios as suas reais intenções, servindo de vetor interpretativo para a compreensão do significado das suas prescrições normativas e solução dos problemas de…