Pre Mbulo Como Norma Jur Dica LUCINEIA FRONER

Evento
Direito e Cidadania na Sociedade Contemporânea.
Ano
2014
Local
Frederico Westphalen – RS
Título
Preâmbulo como norma Jurídica
Autor
LUCINEIA FRONER
Orientador
VAGNER FELIPE KÜHN

É comum, mas não obrigatório que os textos constitucionais sejam precedidos de uma espécie de texto preparatório, onde transmitem através dos seus anseios as suas reais intenções, servindo de vetor interpretativo para a compreensão do significado das suas prescrições normativas e solução dos problemas de natureza constitucional. No constitucionalismo Brasileiro, todas as constituições foram dotadas de um preâmbulo, sendo modificado de constituição para constituição. A presente pesquisa tem o objetivo geral, demonstrar o valor normativo do Preâmbulo, onde temos três possíveis correntes doutrinárias identificadas com razoável precisão, a primeira, defendendo a plena eficácia do preâmbulo, colocando-o em pé de igualdade com todas as demais normas constitucionais; a segunda, estabelecendo ter o preâmbulo uma relevância jurídica indireta, não se equiparando as demais normas constitucionais, mas servindo como elemento interpretativo; e a terceira como sendo o preâmbulo de índole absolutamente política. A doutrina majoritária vem entendendo ser um elemento-formal de aplicabilidade, já as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, é no sentido da ausência de valor jurídico-normativo, enseja que o preâmbulo não faz parte do texto constitucional propriamente dito, consequentemente não contém normas constitucionais de valor jurídico independente, ou seja, não pode servir de parâmetro ao controle de constitucionalidade, seja este por via de ação, ou por via de exceção. Por não ser norma constitucional, não poderá prevalecer contra texto expresso da Constituição, e tampouco poderá ser paradigma comparativo para declaração de inconstitucionalidade. Suas principais linhas interpretativas almejam traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da Constituição. Outra corrente