Textos Normativos

total de uma lei ou ato normativo não impede que o senado, por sua conveniência política, entenda necessária a suspensão apenas de parte da lei alvo. Dessa forma, pode o Senado, através de resolução, suspender a eficácia da norma. Art. 52, X, CF. Erga omnes. SEMANA Nº 05 1ª QUESTÃO LETRA “A” 2ª QUESTÃO Não. Uma vez que se encontra a consoante regra no art. 103, p. 3º CF. O qual expressa que o Advogado Geral da União será citado, previamente, e defenderá o ato normativo ou texto por…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Prof. Julio César Nogueira Controle de Constitucionalidade • Mecanismos por meios dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na “lei maior” • Constituição Rígida. • Atribuição de competência a um órgão para controlar a Constitucionalidade. • Caso Marbury contra Madison Constituição Rígida • É aquela que possui um processo de alteração mais dificultoso, mais árduo, mais solene do que o processo…

Constitucionalidade O que é o controle de constitucionalidade? É a verificação da adequação que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. É um exame comparativo entre um ato legislativo, normativo ou administrativo e a Constituição. O ato legislativo, normativo ou administrativo que contrariar a Constituição é considerado inconstitucional. A inconstitucionalidade poderá ser parcial ou total. Portanto, o controle de constitucionalidade é o ato que protege a…

controle abstrato ou direto de Constitucionalidade, que é um processo objetivo, em que se questiona a própria constitucionalidade ou não de uma norma jurídica (sentido amplo), sendo o objetivo da ação a declaração da inconstitucionalidade do ato normativo, e o controle concreto ou difuso é feito de maneira subjetiva, ou seja, realizado no decorrer da relação jurídica processual estabelecida, sendo a análise de constitucionalidade uma questão prejudicial a resolução do mérito, o que…

pela Editora Acadêmica, sendo, em seguida, o texto editado em alemão, quando sofreu ampla revisão. Depois, referido trabalho foi trazido do alemão para o português, com acréscimo de alguns textos e notas. Vejamos as suas principais considerações. Marcelo Neves, na apresentação do trabalho, esclarece que o estudo pretende " abordar o significado social e político de textos constitucionais, exatamente na relação inversa da sua concretização normativo-jurídica. Em outras palavras, a…

substancialmente a redação do art. 62. Revogação parcial do preceito impugnado por incompatibilidade com o novo texto constitucional. Subsistência do núcleo essencial do comando examinado, presente em seu caput. Aplicabilidade, nos estados-membros, do processo legislativo previsto na Constituição Federal. Inexistência de vedação expressa quanto às medidas provisórias. Necessidade de previsão no texto da carta estadual e da estrita observância dos princípios e limitações impostas pelo…

Pontuação A atividade vale de 0 a 1.0. Critérios de avaliação Na avaliação desta atividade, serão utilizados como critérios: - utilização da norma padrão da Língua Portuguesa e das normas da ABNT; - coerência, concisão e coesão; - compreensão dos textos estudados; - capacidade de análise do conteúdo e síntese de ideias; - articulação entre o tema e as considerações apresentadas. Descrição da atividade Com base nas leituras propostas, responda as questões a seguir: 1- Quanto…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (104) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada…

Amauri Mascaro Nascimento (1989, p. 259) orienta que "pode prestar-se a equívocos, uma vez que dá a idéia de um bem econômico, quando não é essa a sua função no problema, mas a de indicar que o conflito é de natureza constitutiva de novo conteúdo normativo para as relações coletivas de trabalho mantidas entre os sujeitos conflitantes". Fábio Túlio Correia Ribeiro (1997, p. 231) completa que basta que a pretensão "signifique a conquista de novos direitos para a classe trabalhadora, ou o…

INTRODUÇÃO Controle da constitucionalidade é a verificação da adequação vertical que deve existir entre as normas infra constitucionais e a Constituição. E sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. O controle de constitucionalidade está diretamente ligado à idéia de supremacia constitucional, que se originou das…