Textos Normativos

fato e de Direito de autoria de Adolfo Mamoru Nishiyama, professor e advogado o texto trata das diversas formas de interpretação constitucional. Este trabalho foi orientado pela professora _______ PALHOÇA - SC 2000 Métodos de interpretação das leis em geral Verificando a dificuldade e a necessidade de interpretação diferenciada do texto constitucional, Adolfo Mamoru que é mestre e doutorando em Direito…

adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. ADEC – Ação Direta de Constitucionalidade - Ao contrário da ação de inconstitucionalidade, esta ação visa pacificar, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade…

sistema misto de controle de constitucionalidade. Ou seja, método difuso e concentrado. . Na forma difusa do controle de constitucionalidade (art. 102, III da CF) qualquer juiz/tribunal poderá em um caso concreto analisar a compatibilidade de um ato normativo com a Constitucional Federal. O controle difuso não tem como objetivo a excluir do ordenamento uma norma inconstitucional, mas sim, declarando a sua inconstitucionalidade pretende isentar a parte prejudicada, no caso concreto, do…

pós-graduação da Universidade Católica de Petrópolis; Procurador do Município de Areal-RJ; Autor do livro Fundamentos do Dever Tributário. Belo Horizonte: Del Rey. 2003 Sumário: 1. Breve introdução; 2. Direito Tributário e Ciência do Direito Tributário; 3. Texto de Direito Tributário e norma jurídica tributária; 4. Noções de Sistema no Direito Tributário; 5. Epistemologia jurídica e pós-modernidade; 6. Pós-positivismo, Direito Tributário e Financeiro. 1. Breve introdução.…

atos normativos e comunicações. Desse modo, a finalidade principal da Redação Oficial é comunicar com impessoalidade e clareza para que a mensagem ali transmitida seja compreendida por todos os cidadãos. Em resumo, a Redação Oficial deve ser: clara, concisa, impessoal, formal e padronizada.De acordo com o artigo 37 da Constituição"administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios redige atos…

Fichamento do texto Dogmática Hermenêutica ou a Ciência do Direito como teoria da interpretação [...] Não obstante as diferenças e as oscilações mencionadas, é de entender a importância do exato conhecimento do sentido destas relações, posto que têm consequências para a distribuição de direitos, obrigações e restrições, que podem variar quando decorrem do vínculo conjugal, ou consanguinidade, ou da afinidade (vejam-se, por exemplo, os impedimentos matrimoniais, os direitos…

determinada lei, haver nova publicação de seu texto para simples correção não é capaz, por si só, de alterar o prazo inicial de vigência dessa lei. c) Como, em regra, a lei vigora até que outra a modifique ou revogue, lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga ou modifica a lei anterior. d) A repristinação ocorre com a revogação da lei revogadora e, salvo disposição em contrário, é amplamente admitida no sistema normativo pátrio. Questão 02: Prova:…

implicação dos princípios. II. Análise crítica. A. Redefinindo os princípios. 1. Crítica às concepções dominantes. 2. Proposta de definição de princípios. B. Redefinindo o dever de proporcionalidade. 1. Dever de proporcionalidade como postulado normativo aplicativo. 2. Aplicação da proporcionalidade no Direito Tributário e Penal. Conclusão. Introdução É crescente a aplicação, no direito brasileiro, do chamado “princípio da proporcionalidade”. O Supremo Tribunal Federal decidiu que não se pode

Oliveira* O que é Redação Oficial O presente material contará principalmente de informações colhidas no Manual de Redação da Presidência da República, o qual contém regras que buscam uniformizar “a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações” (BRASIL, 2002). Tal forma de edição de atos e comunicações é chamada pelo referido manual de Redação Oficial, a qual é caracterizada pela impessoalidade, padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade…

OConsenso OParidade OVoluntariedade OAtualização OTransparência Processo de normalização DOCUMENTOS NORMATIVOS Documento que estabelece regras, diretrizes ou características para atividades ou seus resultados. “Documento Normativo” é um termo genérico que engloba documentos como normas, especificações técnicas, códigos de prática e regulamentos. Os termos para diferentes tipos de documentos normativos são definidos considerando o documento e seu conteúdo como uma entidade única.…