Textos Normativos

metodológico, compre sejam levantadas as principais noções, temas e classificações produzidos no âmago da Teoria Jurídica e que antecederam a formulação da ideia de princípio no âmbito do Direito Constitucional e a positivação dos princípios no âmbito normativo material e formal das constituições contemporâneas. Acredita-se que assim, se poderá perscrutar, de forma conceitualmente adequada, as relações teóricas, dogmáticas e normativas entre os Princípios Jurídicos e a Constituição,…

1- Introdução O poder normativo da Justiça do Trabalho, desde seu surgimento, foi objeto de críticas de um lado e defesas de outro. Discussões sobre seu banimento ou manutenção são largamente debatidas na doutrina jurídica e, sobretudo, na política nacional. Ele é considerado um poder atípico, tanto que só existe no Brasil. Sua fundamentação legal está prevista no § 2º do artigo 114 da Constituição Federal, recentemente alterado pela Emenda Constitucional n. 45, de 08 de dezembro de 2004

certa sociedade, não passa por um processo de criação de leis) - antes da invenção da escrita, em que uma casta, uma aristocracia, investido num poder público, eram o meio para conservar algumas regras, os costumes da raça ou da tribo. O processo normativo foi a longa e progressiva evolução das obrigações e dos deveres jurídicos da condição de status, inerentes ao direito primitivo. Características: 1. Não era legislado; 2. Cada organização possuía um direito único - cada…

Estado de Minas Gerais A Constituição que analisamos foi do Estado de Minas Gerais onde a mesma possui seu preâmbulo embasado no preâmbulo da Constituição Federal. O Preâmbulo é o conjunto de enunciados situado na parte preliminar do texto constitucional, é encarado como o código genético de uma constituição trazendo consigo as ideologias, as aspirações, os objetivos e os fundamentos de seu legislador constituinte originário. Contendo três funções primordiais, sendo elas: função…

Síntese de português 4.1- DISCURSO NORMATIVO O Discurso Normativo é o Discurso usado pelo Legislador para criação de leis a fim de regulamenta condutas; O legislador é o responsável, através do poder e autoridade a ele concedido, de fixar fronteiras entre o que é e o que não é jurídico. É um discurso feito para sociedade, mas que acaba usando uma linguagem culta para que não venha criar uma variedade de entendimento. Deve se tomar cuidado com o excesso de texto, pois o excesso acaba se…

principais críticas feitas ao positivismo por Müller. Enquanto no positivismo tradicional a norma já é dada e pronta para ser aplicada pelo legislador, Muller, por ser um pós positivista, critica os positivistas pois estes colocam norma e texto normativo no mesmo patamar, ideia contraria do autor, pois ele concilia norma e realidade, tratando o direito como sendo construido constantemente, tendo como papel central a interpretação, pensamento o qual é contrario á Kelsen, pois…

O presente texto visa fazer uma análise mais destacada de duas questões de suma importância tratadas no julgamento da ADI 2.797, que por muitos acaba passando desapercebido em vista da questão de frente trazida no julgado. A existência de vício formal na norma de redação semelhante àquela já declarada inconstitucional A ADI 2.797 tem como objeto a análise de constitucionalidade da Lei n. 10.628/02, que acrescentou os §§ 1o e 2o no artigo 84 do Código de Processo Penal. Ao que…

outro lado, vinculam pessoas ou entidades à obrigação de submeter-se às exigências de realizar uma prestação, ação ou abstenção em favor de outrem. Na concepção de Humberto Ávila, “normas não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática de textos normativos. Daí se afirmar que os dispositivos se constituem no objeto de interpretação; e as normas, no seu resultado. O importante é que não existe correspondência entre norma e…

TRABALHO DE FILOSOFIA DO DIREITO Resumo do texto “Direito e interpretação: a discussão sobre o sentido das normas jurídicas” A diversidade de significações constitui-se a essência do texto jurídico, cabendo a retórica viabiliza a apresentação desta interpretação como uma ferramenta para o convencimento. Um dos problemas apresentados por estas múltiplas interpretações consiste na necessidade de apresentar respostas definitivas nos conflitos jurídicos, uma vez que, observamos…

INTRODUÇÃO DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE NORMAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA. NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA. Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos…