Textos Normativos

legislador constituinte originário criou mecanismos por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na “Lei Maior” para assegurar a supremacia da CF. Inconstitucionalidade e revogação: * Inconstitucionalidade: atos normativos de hierarquia diversa X hierarquicamente subordinada. Nesse caso o conflito se resolve a favor da CF. * Revogação: atos normativos plenamente válidos de idêntica hierarquia. Aqui o conflito se resolve…

elemento objetivo do costume, que é a reiteração em sua utilização. A observância do uso não é, porém, sempre garantida. No uso nem sempre há o elemento subjetivo da opinio iuris, da convicção de sua obrigatoriedade pelas pessoas. O costume tem valor normativo e existe sanção por seu descumprimento, que pode até mesmo ser moral. O uso não é fonte do direito objetivo, enquanto o costume tem essa característica, não podendo deixar de ser observado. Na Espanha, o uso de empresa é…

Lei nº 9.868/99. Resposta: 1. Instrumentos de controle na forma difusa Na forma difusa de controle de constitucionalidade, todo e qualquer juiz ou tribunal pode, em um caso concreto que lhe é submetido, analisar a compatibilidade de um ato normativo com a Constituição Federal. – Recurso Extraordinário, habeas corpus, no mandado de segurança, no habeas data, na ação popular e na ação civil pública. 1.2. Instrumentos de controle na forma concentrada. Vários são os instrumentos…

situações em que duas ou mais normas constitucionais “pretendam” regular a mesma situação de fato. Registre-se, ainda, que a rigor esse princípio dá suporte, se não a todos, pelos menos à grande maioria dos outros cânones interpretativos, porque otimiza o texto da constituição, de si naturalmente expansivo, permitindo aos seus aplicadores construir as soluções exigidas em cada situação hermenêutica. Princípio da concordância prática ou da harmonização Intimamente ligado ao princípio da…

DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS 1. ASPECTOS GERAIS DA REDAÇÃO OFICIAL O que é Redação Oficial Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Interessa-nos tratá-la do ponto de vista do Poder Executivo. A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade euniformidade.…

....... 101 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Existe, geralmente, na maioria dos ordenamentos jurídicos nos Estados Nações pelo mundo, uma hierarquia entre os atos normativos vigentes nos mesmos, fazendo com que uma lei inferior obedeça aos mandamentos impostos pela que imediatamente a ela superior. Não somente isto, mas também, o ato normativo hierarquicamente abaixo, em regra, obtém validade na norma que lhe está sobreposta. Isto é o que ocorre em nosso ordenamento jurídico pátrio, por…

de modo hierárquico, tanto do ponto de vista formal (procedimental), quanto material (conteúdo da norma). Quando se tem a idéia de controle de constitucionalidade, significa dizer então que é feita uma verificação para saber se as leis ou atos normativos estão compatíveis com a Constituição Federal, tanto sob o ponto de vista formal, quanto o material. No presente trabalho abordaremos o papel dos Três Poderes no Controle de Constitucionalidade especificando como se dá a participação do…

Norma linguística se distingue entre duas perspectivas: normal e normativo. A 1ª é interesse da sociolinguística e das práticas descritivas da língua; a 2ª é o foco da atenção da gramática normativa e das práticas prescritivas. Na sociedade brasileira, a separação se torna cada vez mais instável e difuso, dando de fato origem a normas híbridas. Norma é um dos principais objetos de interesse da sociologia da linguagem, e um construto teórico que emerge do exame das relações sociais. A…

constitucionalidade da lei aplicada a uma relação jurídica específica, ou seja, na forma difusa de controle de constitucionalidade, todo e qualquer juiz ou tribunal pode, em um caso concreto que lhe é submetido, analisar a compatibilidade de um ato normativo com a Constituição Federal. O controle efetuado na forma difusa não visa excluir do ordenamento a norma tida por inconstitucional, mas sim, com base na declaração de sua inconstitucionalidade, visa apenas isentar a parte…

de modo hierárquico, tanto do ponto de vista formal (procedimental), quanto material (conteúdo da norma). Quando se tem a idéia de controle de constitucionalidade, significa dizer então que é feita uma verificação para saber se as leis ou atos normativos estão compatíveis com a Constituição Federal, tanto sob o ponto de vista formal, quanto o material. 2) Requisitos de constitucionalidade das espécies normativas: Todas as espécies normativas prevista no artigo 59 da CF,…