Textos Normativos

das demais leis; a constituição é a lei suprema e fundamental, hierarquicamente superior a todas as outras, das quais possui o fundamento de validade que só pode ser alterado por procedimentos especiais e solenes previstos em seu próprio texto; a rigidez do texto constitucional e uma forma de preservar a supremacia da Constituição. Nenhuma outra lei pode entrar em conflito com a constituição. A constituição é elaborada por uma Assembleia constituinte, eleita pelo povo; esta…

formalmente constitucionais. *Quanto a Forma: Escrita: quando sistematizadas em um texto único, de que é exemplo pioneiro a Constituição americana, são as constituições cuja disciplina da vida do Estado é inserida completamente em texto escrito. Não-Escritas ou Costumeiras: seria aquela constituição que, ao contrário da escrita, não traz as regras em um único texto solene e codificado. É formada por textos esparsos, reconhecidos pela sociedade como fundamentais, e baseia-se, nos…

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Objetivo O objetivo da ação direta é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não visando solucionar nenhum caso concreto. Tem, portanto, como escopo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. Objeto Na lição de Alexandre de Moraes, cabe ação direta de inconstitucionalidade para declarar a desconformidade com a Carta Magna de lei ou ato…

leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Através da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, foi cumprida a previsão do parágrafo único do artigo 59 da CF, estabelecendo normas para a consolidação dos atos normativos, sendo, portanto, o assunto mais abordado neste artigo. As regras para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis estão expostas nos 19 (dezenove) artigos da LC 95/1998, que foram cada um deles, estudados de forma mais…

de regras técnicas que o auxiliam na obtenção de um resultado, sendo tais problemas de ordem sintática, semântica e pragmática. VIII. Métodos 1. Gramatical Tem por escopo realizar uma interpretação morfológica e sintática do texto normativo. Assim, a mera leitura do texto já seria capaz de revelar o sentido e o alcance da norma jurídica. Para a Escola de Exegese na França pós-revolucionária, o Direito Natural já estava positivado no Código de Napoleão, pelo que seria despicienda…

princípios são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas” Portanto, a interpretação dos textos legais deve sempre levar em consideração os princípios. Segundo afirma Eros Roberto Grau, “a interpretação do direito é dominada pela força dos princípios”[ “A interpretação é um modo de conhecimento de objetos culturais. Quando esse objeto se compõe de palavras, tem-se a interpretação de um texto que é, ao mesmo tempo, um objeto de significações e um objeto de comunicação,…

editorial LAURO ÁVILA PEREIRA MARIZA ROMERO Editora responsável JULIANA PADUA MELO ALKMIN ARQ/SP ASSOCIAÇÃO DE ARQUIVISTAS DE SÃO PAULO APRESENTAÇÃO 07 SOBRE O AUTOR 09 Diretora ANA MARIA DE ALMEIDA CAMARGO Revisão dos textos ADRIANA DE MATOS ALEXANDRE MICHELLIN TRISTÃO INTODUÇÃO 11 Vice-Diretora SILVANA GOULART FRANÇA GUIMARÃES O QUE É DIPLOMÁTICA 13 Capa FERNANDO F. DE SOUSA LIMA Secretária RITA DE CÁSSIA MARTINEZ LO SCHIAVO…

inconstitucionalidade formal orgânica ocorre quando se constata um vício de competência, ou seja, quando se observa violação das regras de competência legislativa para a edição do ato. Já a inconstitucionalidade formal propriamente dita ocorre quando o ato normativo foi elaborado sem a observância das regras constitucionais do processo legislativo. Assim sendo, nesse caso a inconstitucionalidade observada seria a inconstitucionalidade material, que não pode ser sanada. Questão…

envolvendo os Poderes, e não ao sistema judiciário. Já, na Constituição Republicana de 1981, sob influencia do sistema jurídico norte-americano, fora utilizada a técnica de controle de constitucionalidade de lei ou ato com indiscutível caráter normativo (desde que seja infraconstitucional), por qualquer juiz ou tribunal, desde que sejam observadas as regras competência e organização judiciária. Este controle recebe o nome de “controle difuso” de constitucionalidade, podendo ser…

verificação da compatibilidade de uma norma (ato genérico e abstrato) com a Constituição. O parâmetro para a verificação da constitucionalidade é a CONSTITUIÇÃO FORMAL, ou seja, no Brasil é a Constituição escrita de 1988, qualquer norma inserida no texto constitucional de 1988 serve de paradigma para o controle de constitucionalidade. A Constituição formal inicia-se no art. 1º até o último artigo do ADCT, por isso o preâmbulo da CR’88 não serve de parâmetro para a…