Textos Normativos

1. INTRODUÇÃO Controle da constitucionalidade é a verificação da adequação vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionaise a Constituição. E sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. 2. FUNDAMENTO O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) 1) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; c) ao Conselho da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional…

decisões contrárias poderão ser cassadas por meio de reclamação (c) As antigas súmulas do STF somente terão eficácia vinculante se forem confirmadas por um determinado número de votos dos Ministros daquela Corte para esse fim específico (d) Segundo o texto da Constituição da República, os Tribunais Superiores podem editar súmulas vinculantes que poderão ser alteradas futuramente. QUESTÃO DISCURSIVA O Excelentíssimo Sr. Presidente da República Federativa do Brasil foi acusado de…

trabalho tem por objeto o caráter normativo que os tratados internacionais adquirem quando incorporados no ordenamento jurídico interno. Passando pela análise das formas que se originam e se incorporam no direito interno, além do posicionamento do STF antes e após a Reforma do Poder Judiciário com a EC n°. 45/2004. Abordarei as divergências doutrinárias e as oscilações das decisões do STF e sua posição final acerca do tema. Palavras-chave: Caráter normativo dos tratados…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parênteses, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1) (104) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada…

essencialmente constitucionais. Constituição formal: Escritas num documento solene e elaboradas pelo poder constituinte, tendo ou não valor constitucional material. - É aquela dotada de supralegalidade, que sempre está acima de qualquer outro texto normativo de um país O constitucionalismo: Constitucionalismo é o andar da história, separando direito e moral, que exalta um governo limitado como indispensável a garantia dos direitos. surge com a idéia de constituição escrita, revestido…

processo legislativo (regulamento procedimental) ou a omissão da fonte de produção do direito. Independentemente do tipo de definição a ser adotada, a criação do mecanismo de Controle de Constitucionalidade só faz sentido quando inserida num sistema normativo organizado por uma regra central que confira validade às demais; a Constituição. As normas não existem de forma isolada, são unidas em um sistema, distribuindo-se ainda em camadas hierárquicas, que descem da norma fundamental até…

o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíveis com a Carta Magna. Quando se tem a idéia de controle de constitucionalidade, significa dizer então que é feita uma verificação para saber se as leis ou atos normativos estão compatíveis com a Constituição Federal, tanto sob o ponto de vista formal, quanto o material. REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE DAS ESPECIES NORMATIVAS Todas as espécies normativas prevista no artigo 59 da CF, devem ser…

(Ibidem, p.46). 4 Ibidem, p.42-43. 2 1 Estado brasileiro. Nesse sentido, explica Celso Ribeiro Bastos que: “o direito é essencial, necessário e inevitável ao Estado, pois é ele o conteúdo mínimo garantidor de sua essência.”5 É por meio dos Textos Constitucionais que se torna possível identificar o papel do Estado ao longo do tempo. Acentua-se como relevante saber quais os fins a que se destina o Estado, na medida em que ele desempenha funções com intenção de cumpri-los.…

CONSTITUCIONALIDADE 1. INTRODUÇÃO Controle da constitucionalidade é a verificação da adequação vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. E sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. 2. FUNDAMENTO O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia…