Textos Normativos

de modo hierárquico, tanto do ponto de vista formal (procedimental), quanto material (conteúdo da norma). Quando se tem a idéia de controle de constitucionalidade, significa dizer então que é feita uma verificação para saber se as leis ou atos normativos estão compatíveis com a Constituição Federal, tanto sob o ponto de vista formal, quanto o material. 2) Requisitos de constitucionalidade das espécies normativas: Todas as espécies normativas prevista no artigo 59 da CF, devem ser…

de uma lei ou ato com a Constituição. Para ser constitucional, a lei ou o ato normativo deve atender aos requisitos materiais e formais. Entendem-se como requisitos materiais ou substanciais aqueles que dizem respeito ao objeto da lei ou ato normativo, ou seja, ao conteúdo. Neste sentido, a matéria trazida pela lei ou ato deverá estar de acordo com a Constituição. Se o conteúdo da lei ou ato normativo for materialmente incompatível com a Constituição, pode-se afirmar que é…

fazer muito esforço para cobrar algo que não está aqui. Vambora: O que é o controle de constitucionalidade? Controle de constitucionalidade nada mas é do que a atividade de se controlar a compatibilidade dos atos normativos com o texto constitucional. Assim, quando um ato normativo está submetido ao controle de constitucionalidade, caberá a quem estiver fazendo este controle, decidir se tal ato é compatível ou não com o disposto na Constituição. Essa compatibilidade deverá ser…

todo e qualquer ato jurídico é objeto de controle, mas em especial vamos estudar o ato jurídico normativo. Tecnicamente uma norma anterior a constituição não pode ser objeto de controle, pois essa norma não foi recepcionada pela constituição nova, causando então a revogação tácita. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Conceito: é a verificação de compatibilidade ou adequação da lei ou de ato normativo (medida provisória e decreto autônomo) com a constituição. O sistema de controle de…

CF/88, de que são exemplos a Forma Republicana, O Sistema Representativo e o Regime Democrático, e somente poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República. 2) Se a Lei ou Ato Normativo Municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, contrariarem igualmente previsões expressas de texto da Constituição Estadual de Repetição Obrigatória e redação idêntica, a competência será do Tribunal de Justiça do Respectivo Estado-Membro. 3) O STF, por decisão da maioria…

VINCULANTES: UMA BREVE ANÁLISE SOB A ÓTICA AXIOMÁTICA E AXIOLÓGICA. A súmula de efeitos vinculantes é um instituto jurídico, do qual a emenda constitucional nº 45 de 2004, fora sua precursora, tendo em seu bojo o papel de inseri-la no texto Constitucional permanentemente, precisamente em seu art. 103-A, autorizando, portanto, o Supremo Tribunal Federal, ex officio ou mediante provocação, a editar a súmula vinculante, com quorum de dois terços dos membros, depois de reiteradas…

basta ter conteúdo constitucional 2.3 o princípio da supramacia da CF/88 Não está expresso no texto constitucional 2.4 Orientação hermenêutica segundo o princípio da supremacia 3) Rigidez Constitucional 3.1 O que significa? Procedimento mais solene para alteração de seu texto 3.2 Qual é a finalidade? Estabilidade da Constituição 4) Controle de Constitucionalidade Leis e atos normativos x CF Preâmbulo não compõe a cf para efeitos de controle de constitucionalidade (…

Professor de Direito Constitucional e Teoria do Direito da FDPUC-Rio. E-MAIL: adriansgarbi@uol.com.br Novos Estudos Jurídicos - v. 10 - n. 2 - p.277- 292 jul/dez. 2005 277 criação jurídica, mas a explicitação das possíveis significações dos textos legais; antes, fortaleceu a necessidade desta distinção. Com isso, tendo por um lado a “interpretação autêntica” e, por outro lado, uma das faces do que designou de “interpretação nãoautêntica”, a ciência jurídica apenas poderia…

se houver dispositivos constitucionais com conteúdo incompatível dentro do texto constitucional, a) Deve-­‐se buscar uma interpretação conciliatória entre os dispositivos, pois não é possível considerar a existência de normas inconstitucionais originárias no texto da Constituição. b) Será descartada a norma que afronta as…

perante o STF, contida nos incisos IV e V do citado artigo legal, introduzidos posteriormente no texto constitucional pala EC 45/04. Podem ser impugnados por ADI, nos termos do artigo 102, I – a, primeira parte da CF, leis ou atos normativos federais e estaduais. A Corte, por sua vez, estabeleceu um critério segundo o qual pela via dessa ação específica somente seria possível o controle de atos normativos posteriores à promulgação da atual Constituição Federal. Em razão, portanto,…