INTRODU O

INTRODUÇÃO
Controle da constitucionalidade é a verificação da adequação vertical que deve existir entre as normas infra constitucionais e a Constituição. E sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. O controle de constitucionalidade está diretamente ligado à idéia de supremacia constitucional, que se originou das revoluções liberais, momento em que surgiu a noção de Constituição escrita, formal e rígida. A supremacia pode ser material, quando decorre do seu conteúdo, por tratar a norma constitucional dos fundamentos do Estado de Direito e formal quando existe hierarquia das normas constitucionais em relação às demais normas do ordenamento jurídico, por isso modelo específico das Constituições rígidas. Conclui-se que o princípio da supremacia decorre da rigidez de uma Constituição e daquele decorre o princípio da compatibilidade vertical das normas, onde uma norma só se torna válida se compatível com seu fundamento. Essa compatibilidade entre as condutas do poder público e a norma fundamental constitucional, que assegura a supremacia, é concretizada pelo controle de constitucionalidade.
A despeito de todas as resistências (políticas, ideológicas, filosóficas), é inegável o movimento, na doutrina e (em pequena medida) na jurisprudência, em direção à implementação, via Poder Judiciário, dos direitos fundamentais consagrados na Constituição. Ainda que (muito) lentamente, os oper adores do direito vão abandonando idéias forjadas sob a influência de um Estado Liber al – como a do caráter programático 1 das normas (rectius : dos textos normativos) constitucionais que cuidam dos direitos sociais. Dissemina-se a idéia de que o texto constitucional, em seu todo, tem força normativa, que reclama aplicação, independentemente do concurso do legislador infraconstitucional. No Estado Democrático de Direito, o