Textos Normativos

sendo um ramo autônomo do direito público, instrumentando e normatizando o direito concreto. Traça diretrizes, com o escopo de tornar eficaz o direito material, busca a defesa da Constituição e dos valores nela contemplados, busca-se a prevalência do texto constitucional, e este é o único objetivo de quem atua no processo. Não havendo um interesse particular que se pretende fazer prevalecer sobre o de outro, não há, a rigor, parte processual. 2- Qual é a finalidade do processo à…

inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. (d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com…

normas jurídicas, sem fazer qualquer prescrição, 2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. Resposta: Norma jurídica é a percepção que se tem de uma determinada prescrição de um texto positivo, é o juízo que se faz diante de uma leitura de um texto. Em outras palavras, é a significação para o sujeito que se submete à interpretação de um enunciado prescritivo. Embora seja um tema de inúmeras discussões, a maioria da doutrina entende que há sim…

de modo hierárquico, tanto do ponto de vista formal (procedimental), quanto material (conteúdo da norma). Quando se tem a idéia de controle de constitucionalidade, significa dizer então que é feita uma verificação para saber se as leis ou atos normativos estão compatíveis com a Constituição Federal, tanto sob o ponto de vista formal, quanto o material. 2) Requisitos de constitucionalidade das espécies normativas: Todas as espécies normativas prevista no artigo 59 da CF, devem…

Brasileira - NCB-xx - denominação genérica atribuída a todo e qualquer documento normativo, homologado pela COCAR, integrando a Coletânea Brasileira de Normas Cartográficas. 2. Norma Técnica para Cartas Gerais - NCB-Gx - documento normativo elaborado pelos órgãos previstos nos incisos 1 e 2 do 51º do artigo 15 do Decreto-Lei nº 243/67. 3. Norma Técnica para Cartas Náuticas - NCB-NM - documento normativo elaborado pelo órgão competente do Ministério da Marinha, na forma do…

símbolo” não pode influenciar as relações sociais e de poder. Algo ainda mais fundamental resulta do que foi dito até aqui: No campo constitucional, não há distinção na hieraquia normativa: nem entre os direitos fundamentais, nem entre os textos normativos da Constituição. A Constituição toda é Direito Positivo de mesmo nível — existem artigos mais basilares e outros especiais, existem matérias do regramento mais amplas e mais restritas, mas nenhuma está além ou aquém do ordenamento…

normativa – o verdadeiro e o falso – já estavam presentes nas discussões filosóficas anteriores ao surgimento da gramática normativa. A autora reforça essa afirmativa com uma análise dos principais textos que tratam de questões da língua, datados de períodos anteriores aos dos estudos prescritivo-normativos da língua grega. Como exemplo, Neves (2002, p. 29) cita Crátilo, célebre obra de Platão (428 – 347 a.C.), em que (conforme afirma a autora) a questão da justeza do nome não teria…

O controle abstrato de constitucionalidade corresponde ao controle concentrado de constitucionalidade, por meio do qual é atribuída a um único órgão julgador a competência originária para decidir a respeito da constitucionalidade de lei ou ato normativo[1]. A natureza abstrata do controle concentrado de constitucionalidade se deve ao fato das decisões proferidas pelo órgão competente terem como objetivo a tutela da ordem constitucional vigente e não a tutela de direitos subjetivos[2]

POSSUI UM GRANDE NÚMERO DE DISPOSITIVOS POLÍTICOS. E TAMBÉM ENQUANTO A CONSTITUIÇÃO É PRESSUPOSTO DE VALIDADE DAS LEIS, ELA NÃO POSSUI ESSA MESMA LIMITAÇÃO. - 2 POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS: - INTERPRETATIVISMO: o interprete deve se limitar a análise do texto constitucional e dos princípios claramente implícitos. - NÃO INTERPRETATIVISMO: o interprete tem liberdade para buscar os valores constitucionais, como igualdade e justiça. - MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: 1- JURÍDICO OU…

de cada princípio, considerando as possibilidades jurídicas (outros princípios contrapostos e eventualmente regras) e físicas existentes.”3 Um outro modo de lidar com o tema em tela, é quem o utiliza como método de solução de quaisquer conflito normativo, independentemente de se tratarem de princípios. Esse é um modo frequente nas decisões do Poder Judiciário. “A técnica consistiria em balancear ou sopesar os elementos em conflito para atingir a solução mais adequada”.4 Ainda, muitos…