Textos Normativos

Oliveira Vieira Alves. — Brasília: Advocacia-Geral da União, Secretaria-Geral de Administração, 2011. -- 47.p. – 1. Redação Oficial. 2. Documento Oficial. 3. Ato Normativo. CDD 469.5

Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Tendo em vista que a forma concentrada de controle de constitucionalidade é focada, de certa forma, na invalidação de um ato normativo inconstitucional, foi determinado, através da emenda constitucional nº 16, de 1965, que somente a mais alta corte brasileira, o Supremo Tribunal Federal, configura-se competente para processar e julgar as ações que buscam referida…

constitucionalidade almeja-se certa estabilidade do sistema implantado pela Carta Maior, buscando-se a consagração da supremacia do estabelecido pela Constituição em relação aos demais atos normativos exarados pelo Estado, por qualquer de seus entes federativos. Controlar a constitucionalidade de um ato normativo infraconstitucional implica em atribuir ou não a esse diploma validade jurídica diante da ordem constitucional vigente, quer em seu aspecto material quer no formal. O…

Controle de Constitucionalidade: Objetivo: O controle de constitucionalidade serve para assegurar a supremacia da Constituição. Só podemos falar em controle quando há um escalonamento normativo, isto é, quando há uma norma em posição hierarquicamente superior dando fundamento de validade para as demais. As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não for compatível, o ato será

permitem ao intérprete lidar com o excesso de significados contidos nos textos constitucionais. 1 – Método jurídico (hermenêutico clássico) Identifica a constituição, para efeito de interpretação, como uma lei. Desse modo, interpreta-se a Constituição utilizando-se dos cânones gerais da hermenêutica. Esse método não atende satisfatoriamente a análise constitucional, pois limita a atividade de interpretação ao sentido do texto em si, tolhendo a liberdade do intérprete de ir além. 2 –…

identificação do ato legislativo. Ele é dividido nos seguintes elementos: 1.1.1. Epígrafe: contém a indicação da espécie ou natureza do ato, o seu número de ordem e a data que foi assinado. Ela é importante pois facilita a indicação e a busca de um texto normativo e porque o situa na hierarquia das fontes formais do Direito. 1.1.2. Rubrica ou ementa: define o assunto disciplinado pelo ato fazendo uma referência à matéria que é objeto de regulamentação. Para isso deve ter as seguintes…

definir inconstitucionalidade como a desconformidade do ato normativo com algum preceito ou princípio constitucional. Qualquer norma ou ato que afronte os princípios, preceitos e normas constitucionais padecerá do supremo vício da inconstitucionalidade.2[2] Inconstitucionalidade formal e material Quanto aos tipos de inconstitucionalidade, podemos classificá-los em: - Inconstitucionalidade material: O conteúdo do ato normativo não é compatível com as imposições da…

ínterim, há que se observar princípios de hermenêutica jurídica. “Portanto, interpretar um texto legal significa, em última análise, decidir por uma entre muitas possibilidades interpretativas a qual se apresenta como a mais pertinente, razoável e justa” (P. 36) Finalidades da interpretação constitucional: “A primeira finalidade básica da interpretação constitucional é garantir o máximo de efetividade do texto magno, consagrando sua força normativa e garantindo a interpretação de…

Introdução ao Direito Constitucional – MÓDULO II Questão 1 Texto da questão Considerando as características da Constituição Cidadã, marque a alternativa incorreta: Escolha uma: 1. A Constituição de 1988 é formal, pois elege como norma tudo aquilo que compõe seu texto e que é submetido a uma determinada forma de elaboração, não importando seu conteúdo. 2. A Constituição de 1988 possui um corpo normativo homogêneo. 3. A Constituição de 1988 é extensa, por não se limitar a regular…

Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional foi concluída no dia 29 de maio de 1993, no âmbito da 17ª Conferência de Direito Internacional Privado, com o objetivo primeiro de impedir o tráfico internacional de crianças. Antes da elaboração final do texto convencional, mais propriamente a partir da década de 60, vários problemas sociais e jurídicos relacionados à adoção foram surgindo, preocupando a comunidade internacional. Alguns desses problemas eram representados pelas formas de…