Textos Normativos

sociais. No mundo do dever-ser é a razão humana que confere conseqüências diversas ao mesmo antecedente. Esse complexo jurídico se baseia na existência de uma norma superior, fundamentadora da hierarquia da Constituição sobre os demais diplomas normativos, a Norma Fundamental. Hans Kelsen, na obra “Teoria Pura do Direito”, busca um fundamento de validade para o direito a partir de um preceito abstrato e autônomo. Fundamento este que constitui a unidade de uma pluralidade de normas,…

referir-se tanto à arte da interpretação, ou a teoria e treino de interpretação. A hermenêutica tradicional - que inclui hermenêutica Bíblica - se refere ao estudo da interpretação de textos escritos, especialmente nas áreas de literatura, religião e direito. A hermenêutica moderna, ou contemporânea, engloba não somente textos escritos, mas também tudo que há no processo interpretativo. Isso inclui formas verbais e não-verbais de comunicação, assim como aspectos que afetam a…

por isso, candidatos a virar norma. 3- Segundo Kelsen o que significa interpretação vinculante? A interpretação autentica, é realizada por órgãos competentes, por exemplo o Juiz de Direito. Esta interpretação, segundo Kelsen, produz um elemento normativo vinculante, no qual o sentido definido possui a capacidade de ser aceito por todos. Por outro lado, a interpretação doutrinária é realizada por entes os quais não possuem a qualidade de órgão, por exemplo uma opinião doutrinaria ou…

apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, (A) dará ciência ao Presidente do Senado Federal, que adotará providências para defender o ato impugnado. (B) deverá notificar o Procurador-Geral da União, que sustentará o ato impugnado. (C) expedirá ofício ao Presidente do Congresso Nacional, que sustentará a legalidade do ato impugnado. (D) citará previamente o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. (E) promoverá a intimação do…

intervenção de terceiros no processo, ou seja, partes que não estavam originariamente na causa não podem ingressar posteriormente. Tramitação Uma vez proposta a ação, não se admite desistência. A petição inicial deve conter cópia da lei ou do ato normativo que está sendo questionado. Ela deve ser fundamentada, caso contrário pode ser impugnada de imediato pelo relator. O relator deve pedir informações às autoridades autoras da lei, como Presidente da República e Congresso Nacional,…

jurídica, com o reconhecimento do papel criativo e normativo da atividade jurisdicional: a função jurisdicional passa a ser encarada como uma função essencial ao desenvolvimento do Direito, seja pela estipulação da norma jurídica do caso concreto, seja pela interpretação dos textos normativos, definindo-se a norma geral que deles deve ser extraída e que deve ser aplicada a casos semelhantes. Estabelece-se, ainda, a distinção teórica entre texto e norma, sendo essa o produto da…

legislativo, normativo ou administrativo e a Constituição. O ato legislativo, normativo ou administrativo que contrariar a Constituição é considerado inconstitucional. A inconstitucionalidade poderá ser parcial ou total. Portanto, o controle de constitucionalidade é o ato que protege a Constituição dos atos que a ferem. A declaração que uma norma é inconstitucional gera a nulidade plena, é como se a lei nunca tivesse existido. O controle de constitucionalidade ocorre quando qualquer…

Símbolos ...................................................................................................... 16 1.7 Numerais ..................................................................................................... 17 1.8 Citação de texto legal .................................................................................... 19 Capítulo 2: Atos administrativos ...................................................................... 20 2.1 Considerações gerais…

que viola as normas desta”. (2009, p. 26) Ao abordar o tema Controle de Constitucionalidade, Alexandre de Moraes (2009, p. 627) conceitua: Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiail. Assim sendo a realização do processo legislativo tem por obrigação a observação de normas constitucionais, sob risco de a mesma ser considerada inconstitucional,…

5 Métodos de interpretação Autêntico: É aquela que provém do legislador que redigiu a regra a ser aplicada, de modo que demonstra no texto legal qual a mens legis que inspirou o dispositivo legal. Doutrinário: É dada pela doutrina, ou seja, pelos cientistas jurídicos, estudiosos do Direito que inserem os dispositivos legais em contextos variados, tal como relação com outras normas, escopo