Textos Normativos

formas de exteriorizar o direito positivo. Trata-se de um juízo hipotético, uma proposição normativa inserida numa ordem jurídica. Paulo de Barros Carvalho trabalha neste mesmo sentido, com a ideia de que a norma jurídica é o juízo provocado pelo texto normativo. As normas jurídicas apresentam um “dever ser” que acaba resultando numa conseqüência jurídica. Isso quer dizer que a norma jurídica se divide em prescrição e resultado, caso a prescrição não seja cumprida pelo sujeito acaba…

das leis pressupõe a existência de uma Constituição rígida. A rigidez da Constituição tem como conseqüência o princípio da Supremacia da Constituição. Este princípio exige que todas as demais normas do ordenamento jurídico estejam de acordo com o texto constitucional. Aquelas que não estiverem de acordo com A CF serão invalidadas, devendo ser retiradas do ordenamento jurídico. ACF deverá encarregar a um órgão a função de fiscalizar = STF. Esta função será denominada: Controle de…

............................... 7 2.2.3 Método hermenêutico concretizador..................................................... 8 2.2.4 Método integrativo ou científico-espiritual............................................. 8 2.2.5 Método normativo-estruturante............................................................... 9 2.2.6 Método da comparação constitucional ou método comparativo......... 9 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................................

Balestreri RESUMO DO TEXTO: V – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE V – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1. CRIAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE O Deputado Roberto Campos apresentou proposta de Emenda Constitucional com o seguinte teor: Art. 102 I - a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo…

concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário; c. Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, de Assembléia Legislativa e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral…

preceitua: “Como típico instrumento do modelo concentrado de controle de constitucionalidade,a ADPF tanto pode dar ensejo à impugnação ou questionamento direto de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, como pode acarretar uma provocação a partir de situações concretas, que levem à impugnação de lei ou ato normativo.” (Curso de Direito Constitucional). Histórico Prevista no art. 102, § 1º da Constituição Federal de 1988(Renumerada pela EC nº 03/93), a ADPF foi…

1 – Controle de Constitucionalidade 1. 1 - Conceito O controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade de uma lei ou ato normativo em relação à Constituição da República, no que tange á observância de requisitos formais e materiais, que as leis ou atos normativos devem necessariamente preencher. Segundo Gilmar Ferreira Mendes, o controle de constitucionalidade é a parametricidade entre a Constituição e a legislação…

grau de elaboração, na estrutura, nos valores e na coerência. O direito posito é conglomerado normas jurídicas válidas em um determinado país, com função prescritiva, modo pelo qual seu emissor o utiliza pra alcançar o que almeja. Inclusive em textos normativos em que o discurso estrutura-se de modo declarativo, em seu âmago, o que o legislador pretende é prescrever que se ocorrer certa conduta deve se tomar por consequência, determinadas sanções. Quando nos referimos ao objeto, o…

intrínseco, inexistindo penalidade e, mesmo assim, não descaracterizando o fato de ter sido retirada uma norma do texto positivado. 3.Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. O documento normativo é a redação positivada resultante da construção legislativa, isto é, a lei, em qualquer um de seus aspectos. No bojo deste registro normativo encontram-se enunciados prescritivos, que quando analisados pelo jurista ganham…

DISCURSO JURÍDICO É composto por quatro modalidades básicas subdivididas em: normativo, burocrático, decisório e científico. Tendo em vista que cada um possui sua particularidade, podendo se distinguir funções jurídico-discursivas preponderantes. - No discurso normativo prevalece a função necessária, correspondendo às tarefas de comandar condutas, eleger valores preponderantes, recriminar atividades, etc. - No discurso burocrático prevalece a função ordinatória, correspondendo às atividades de