Textos Normativos

Junho/2012. SUMARIO. 1.INTRODUÇÃO 3 2.FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 4 2.1CONCEITO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 4 2.2OBJETIVOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 4 2.3PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS. 4 2.4TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6 2.4.1Inconstitucionalidade Material e Principio e Principio da Razoabilidade 6 2.4.2Inconstitucionalidade Formal e Processo Legislativo 6 2.5ESPÉCIES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE…

hierarquia em sentido normativo, por isso que, pelo princípio da unidade da Constituição, todas as normas constitucionais encontram-se no mesmo plano. Isso não impede, todavia, que normas de mesma hierarquia tenham funções distintas dentro do ordenamento. De fato, aos princípios cabe, além de uma ação imediata, quando diretamente aplicáveis a determinada situação jurídica, uma outra, de natureza mediata, que é a de funcionar como critério de interpretação e integração do Texto…

Controle Direto do Direito Municipal perante o Supremo Tribunal Federal. 1. Considerações Preliminares O texto constitucional de 1988 contemplou expressamente a questão relativa ao controle abstrato de normas da lei estadual e municipal em face da Constituição, consagrando no art. 125, § 2o que compete "ao Estado a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da constituição estadual, vedada a atribuição da…

_______________________________________________________________________ 2. (FCC/Analista - TRT 16ª/2009) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador- Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado. ________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________ 3. (FCC/Analista - TRT…

regulamentar as relaçôes entre pessoas, estabelecendo por meio da moral e costumes um corpo normativo. 2- Qual a importância do Direito para o profissional de Design? A importância do Direito para o profissional de Design está ligada aos direitos tanto do profissional quanto do consumidor, e estabeler uma norma por meio da moral. 3- O que é lei e quais os tipos de leis existentes no Brasil? R: Lei é um texto normativo positivado, • Quanto à Origem Legislativa: podem ser federais,…

princípio da preservação da norma. Os limites a esse princípio são a clareza do texto legal(sentido unívoco)e o fim pretendido pelo legislador ou pela lei. A declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto é equivalente à interpretação conforme, possuindo as seguintes semelhanças:podem ser utilizados tanto no controle difuso quanto no concentrado(art.28,parágrafo único, da lei 9868\99; em ambos o texto permanece intocado;há uma redação do âmbito de aplicação da…

mundo jurídico e fático. A Constituição, como todo negócio jurídico, não é "neutra" a respeito de suas conseqüências jurídicas, pois o simples fato de o legislador constituinte considerar determinada matéria importante o suficiente para adentrar no texto constitucional significa que uma determinada conseqüência é esperada, por isso. Como ato político de decisão sobre o modo de existência e organização da sociedade, também não é a Constituição nenhuma esfinge a demonstrar imperturbável…

Constituição Federal de 1988, acrescentando a este o § 2°, que assim dispõe: ART. 102................... § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." A elaboração desse instituto em sede constitucional lastreou-se nos estudos pioneiros…

lições. Todas têm a força imperativa de regras, ditadas pela soberania nacional ou popular a seus órgãos. ( Rui Barbosa) RESUMO: Um dos mais avanços na Ciência Constitucional certamente é atribuição, principalmente pós 1945, de força normativa ao texto constitucional. As Constituições deixam de ser caracterizadas como meras cartas políticas e passam a ser o centro radicular de todo o Direito moderno e pós-moderno. Fundamental para a compreensão de tal fenômeno é indubitavelmente Konrad…

(pois é uma Constituição democrática, originando de um processo constituinte cujos membros são escolhidos democraticamente pelo povo); quando à mutabilidade ela é rígida (pois demanda de um processo mais solene e dificultoso para alteração de seu texto); quanto à extensão ela é analítica (pois além de tratar sobre a organização o Estado, trata sobre temas que melhor ficariam em Códigos); e quanto ao conteúdo ela é Formal (pois é um documento solene que contém um conjunto de regras…