Textos Normativos

CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE O controle da constitucionalidade tem por finalidade o exame da adequação das leis e dos atos normativos à Constituição, do ponto de vista material ou formal. Em alguns países, o controle é efetivado por uma Corte ou Tribunal Constitucional que não integra qualquer dos três poderes e ocupa uma posição de superioridade em relação a eles. Analisado quanto ao órgão controlador, tal critério é denominado controle político. CONTROLE DE…

mesmo não apresentará problemas. DESENVOLVIMENTO DISCURSO BUROCRÁTICO O discurso burocrático é um discurso posterior ao discurso normativo e por isso pode sofrer seus influxos. Segundo Eduardo Bittar (2001, p.288) “o discurso normativo, sem dúvida se tem presente que trata do discurso que funda a significação jurídica [...] Assim, o estudo do discurso normativo é pressuposto do estudo de todos os demais discursos” . O discurso burocrático ele tem o Estado como intermediário ou…

masculino sing. = singular tb. = também v. = ver ou verbo v. g; = verbi gratia var. pop. = variante popular 1. O que é Redação Oficial Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Interessa-nos tratá-la do ponto de vista do Poder Executivo. A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. …

sociedade, a fim de regulariza-la, ao passo que a Ciência do Direito estuda o conjunto de todas essas normas, ou seja, todo o contexto normativo responsável por organizar a vida social humana. Questão 02: A norma jurídica consiste na interpretação de uma norma, podendo ser feita a partir de vários textos legais conexos, uma vez que, no nosso sistema normativo há direitos e deveres implícitos, cabendo à leitura de dispositivos diversos a fim de se ter a significação ora legislada.…

seja, “dever-ser”. Importando-se com as relações de intersubjetividade do homem. A Ciência do Direito, por sua vez, tem linguagem descritiva, ou seja de valências “verdadeiro ou falso”, com isso não admite contradições. Descreve o arranjo normativo, extraindo do texto significações, demonstrando suas hierarquias e lógicas, tem como seu objeto de estudo o próprio direito positivo (metalinguagem) e lógica alética (clássica), do “ser”. 2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma…

pessoa do intérprete. Podemos adaptar sua classificação: Se a interpretação é feita por uma pessoa dotada de poder normativo (administrativo, jurisdicional ou legislativo), chama-se autêntica. Se a interpretação é feita por quem não possui poder normativo, mas apenas poder científico, chama-se doutrinária. A interpretação realizada por um juiz é autêntica, pois ele possui poder normativo jurisdicional. Sua interpretação converte-se numa nova norma jurídica. Já a interpretação feita por…

TEXTO 01 DIREITO PENAL DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Denominação Direito Penal – Crítica – Maior ênfase à pena em detrimento à medida de segurança. Tônica sobre a natureza repressiva (retributiva) em prejuízo à natureza preventiva. – Defesa – A pena é condição jurídica de existência do crime. A medida de segurança tem natureza retributiva, por conseguinte é sanção com matiz penal. Direito Criminal – Crítica – A finalidade da disciplina é coibir o crime, tendo como principal instrumento a

interior um amplo espaço para o trabalho de interpretação constitucional, que será analisado no item seis (hermenêutica constitucional). 5.2. A Constituição como um sistema A idéia da existência de um sistema constitucional (mais que um simples texto constitucional) torna possível a compreensão de que a própria constituição forma um sistema, algo articulado, sistemático e ordenado. Daí a definição de constituição como um sistema de regras e de princípios. 5.3. Distinção…

das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado”, (art. 10). O §3° do ainda artigo 10 desta lei afirma que em caso de urgência poderá o Tribunal dispensar a audiência dos órgãos dos quais emanou o ato. O art.11 continua, afirmando que a decisão concessiva da medida cautelar terá eficácia erga omnes. A medida cautelar para fins de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade tem como objetivo a suspensão de lei ou ato normativo que contrariam a constituição,…

partida no momento da interpretao de uma norma, porque muitas vezes interpretando ao p da letra, podemos chegar a solues hermenuticas injustas (dura lex, sed lex) - Mtodo Sistemtico aquela interpretao que busca correlacionar todos os dispositivos normativos de uma Constituio, pois s conseguiremos elucidar a interpretao a partir do conhecimento do todo, no podemos interpretar a Constituio em tiras e sim como um todo. Hans KELSEN tem a viso do sistema jurdico que seria naturalmente uma…