Textos Normativos

os textos de lei; (ii) o significado consiste nos enunciados prescritivos, e; (iii) a significação é a norma jurídica. Já, com relação à Ciência do Direito, tem-se o seguinte: (i) a ordem jurídica posta (direito positivo) como suporte físico; (ii) os enunciados descritivos como significado, e; (iii) a metanorma como significação. 4. Que é norma jurídica?Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. Em síntese, norma jurídica é o significado extraído pelo intérprete de…

garantias fundamentais. Por isso, segundo o PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO, a Carta Magna é a rainha das leis, a lex legum (Lei das leis), situada no topo da pirâmide jurídica, e, é ela que confere o fundamento de validade das leis e atos normativos, no sistema lógico de normas que forma a ordem jurídica. E, portanto, é clara a posição hierarquicamente superior da Constituição perante todas as demais normas do nosso ordenamento jurídico. Neste diapasão, destacamos essa…

Tema 8 Princípios Jurídicos Texto obrigatório: H. Ávila. Teoria dos Princípios Jurídicos ENSAIO Ávila começa o texto discutindo as várias aplicações do princípio da proporcionalidade, tanto para a defesa de direitos, como exigência de racionalidade, proibição da aplicação de penas excessivamente graves, mostrando assim que o princípio é um dever jurídico positivo e aplicado com inúmeros significados diferentes. O autor vê então como objetivo diferenciar de outras categorias…

Controle de constitucionalidade: As normas do ADCT têm idêntica hierarquia constitucional em relação à parte permanente. Logo, todo o ADCT pode ser parâmetro de controle. Uma lei q contraria o ADCT é inconst. O texto original do ADCT não podem conter inconstitucionalidades (assim como o texto original da parte permanente), mas as Emendas Constitucionais que o alteram pode. ADPF CONCEITO: ADPF A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, introduzida no ordenamento…

aplicáveis inclusive no Brasil. Os tratados sãos formais, tendo que vista que possuem procedimento específico na sua elaboração, celebração, o qual pode decorrer de uma conferência internacional ou de um quadro normativo de uma organização internacional. O que venha ser quadro normativo de uma organização internacional? É quando as duas regras apresentam um processo legislativo já previsto, que vai estabelecer como se elabora uma convenção, por exemplo, a convenção da ONU sobre um…

Trata-se de investigar o sentido e o alcance do disposto no art. 741, parágrafo único do CPC (LGL\1973\5), que assim dispõe: "para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal (LGL\1988\3)". 2. As diversas posições doutrinárias a respeito Há polêmica a respeito dele…

documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário. Quanto a forma: Escrita: conjunto de regras codificadas e sistematizadas em um inico documento. Não escrita ou costumeira:é atravez de costumes e outras lei espalhadas, não existem em um texto único. Quanto a extençao: Constituição sintética:é aquela que em poucos artigos dispõe sobre os aspectos fundamentais da organização do estado e sobre seus limites. Constituição analítica:é bem ampla, dispõem sobre aspectos da…

verificar, vai ter que se utilizar dos elementos que integram a tipicidade, se todos tiverem presente e estão atendidos de maneira simultâneas. Mas se faltar algum desses elementos não haverá tipicidade. Para que haja o perfeito encaixe do fato da vida ao texto de lei, é preciso que você afirme que todos os elementos da tipicidade esteja presentes naquele caso em que você estava , são eles ação ou omissão, resultado, nexo de causalidade entre a ação e o resultado que ocorreu.(Se…

Sociologia Jurídica Fichamento do texto: A Dimensão Política do Direito à Cultura: a Relação entre Liberdade, Política e Cultura. Autor: Leonardo Paupério Aluna: Marcela Vergne O texto define cultura como “comportamento humano livre em sociedade, será o construído humano derivado do seu comportamento livre na vida social”, tratando a liberdade como elemento essencial para a cultura, sob pena da existência de uma “pseudocultura” que seria mera reprodução de um comportamento imposto.…

fim social a que se destina. A palavra, mesmo usada de forma correta, gera, muitas vezes, interpretações distintas, pelo fato da linguagem normativa não apresentar significados unívocos. Como se não bastasse, existem também as hipóteses em que o texto legal vem empobrecido com erros gramaticais que confundem sobremaneira a interpretação correta da norma jurídica. Tais considerações, apesar de informarem de forma evidente a importância da interpretação normativa, não são suas únicas…