Textos Normativos

(relator) discorre sobre a classificação do art. 343, VII como norma de eficácia contida ou limitada, ao analisar o sentido constitucional, percebe-se que essa é uma norma de eficácia limitada já que para que o direito seja efetivado é necessário um ato normativo que faça a regulamentação e isso só se percebe quando a constituição é analisada como um todo, observando seu espirito, como o próprio Ministro diz em seu voto: Isso me leva a alterar posição que anteriormente assumi, ao…

constitucionais, materialmente constitucionais devido à sua grande relevância jurídica (organização do Estado, direitos e garantias fundamentais etc.). Essas sim seriam, por excelência, as decisões políticas fundamentais. As demais matérias integrantes do texto da Constituição, de menor relevância, seriam tão somente leis constitucionais. Ou seja, uma coisa é tratar de temas realmente “importantes”, substancialmente constitucionais, assunto para a Constituição. Outra coisa seriam aqueles…

desenvolveu a idéia de uma pirâmide jurídica, na qual a Constituição está no ápice. No segundo patamar encontram-se as leis; no terceiro os decretos, atos normativos, deliberações, instruções normativas dentre outros atos regulamentadores. Ordenamento Jurídico Brasileiro: Constituição Leis Decretos, Atos Normativos, Portarias... 1.1.- Princípio da supremacia da constituição: 1.1.1.- O que é Constituição (CF)? - CF é a norma…

ser diversa da intencionada. 9 - O que torna difícil a tarefa de interpretar um texto? R.: A hermenêutica incumbe ao intérprete àquela difícil tarefa. Procede à análise e também à reconstrução. Examina o texto em si, seu sentido, o significado de cada vocábulo, comparando-o então com outros dispositivos da mesma lei, e com os de leis diversas, do país ou de fora. Inquire qual o fim da inclusão da regra no texto, e examina este tendo em vista o objetivo da lei toda e do Direito em…

interpretar o texto normativo ou, em outras palavras, construir a norma jurídica? Essas questões levaram a doutrina a criar uma classificação da interpretação quanto à sua origem. Mediante essa classificação é possível dividir a interpretação jurídica em autêntica e doutrinária. Interessa, pois, nesse item, saber de onde ou de quem advém a interpretação do texto normativo. 1 Interpretação autêntica Interpretação autêntica é aquela que advém do próprio órgão que criou o texto…

inconstitucional? a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com a relação a sua formação. d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com…

presunção relativa de constitucionalidade Em relação à abrangência que deve ser deferida à interpretação de atos normativos, lembra Alexandre de Moraes que o objeto das ações de controle de constitucionalidade "além das espécies normativas previstas no artigo 59 da Constituição Federal, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo. Assim, quando a circunstância evidenciar que o ato encerra um dever-ser e veicula, em seu conteúdo,…

estatal. - A Constituição material é mais abrangente que a Constituição formal, pois esta refere-se apenas às normas que estão inseridas no texto constitucional. - existem normas que mesmo fora do texto constitucional são materialmente constitucionais : ex. Código eleitoral. - Uma norma tem vício material quando desrespeita o texto constitucional. Formais - Estão presentes na Constituição, mas não interferem na organização do Estado. -…

constitucionalidade. Resumidamente, a rigidez constitucional sucede de uma maior dificuldade para a modificação do texto da Carta Magna em relação à dificuldade necessária para a modificação dos demais textos legais do ordenamento jurídico. Como conseqüência principal dessa rigidez surge o princípio da supremacia da constituição, que significa que a Carta Magna esta no topo de um escalonamento normativo, servindo assim de reguladora das demais normas jurídicas. [1] Por…

momento da interpretação de uma norma, porque muitas vezes interpretando ao pé da letra, podemos chegar a soluções hermenêuticas injustas (dura lex, sed lex); - Método Sistemático – é aquela interpretação que busca correlacionar todos os dispositivos normativos de uma Constituição, pois só conseguiremos elucidar a interpretação a partir do conhecimento do todo, não podemos interpretar a Constituição em “tiras” e sim como um todo. Hans KELSEN tem a visão do sistema jurídico que seria…