Exerc Cio Plano De Aula

Exercício – Plano de Aula

Questões objetivas

1. Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional?

a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República.
b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração.
c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com a relação a sua formação.
d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados internacionais sobre direitos humanos.

2. A obrigatoriedade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:

a) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
b) A parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
c) Somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida.
d) A competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária.

3. São exemplos de modalidades de controle político e preventivo de constitucionalidade:

I – O exame pelas Comissões de Constituição e Justiça das casas parlamentares.
II – O veto presidencial.
III – A recusa do Chefe do Executivo em aplicar uma norma que ele entenda inconstitucional.