Textos Normativos

é o trabalho investigativo que procura traduzir seu pensamento, sua dicção e seu sentido. É o ato intelectual de decifrar o pensamento do legislador, perquirindo a razão que animou suas ideias quando levou a cabo a confecção daquele instrumento normativo. Mostra-se, dessarte, como o mecanismo de tradução da mens legislatoris em palavras conclusivas de um raciocínio querido e, no caso posto, a decifrar. CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES NO DIREITO TRIBUTÁRIO A doutrina não dedica tratamento…

RESUMOS TEXTOS CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Supremacia da Constituição - dela emana toda legislação, ela é o parâmetro que as legislações adotam. Pode ocorrer, portanto, que surja uma norma, lei, portaria, que venha desobedecer aos preceitos constitucionais. Natureza da lei inconstitucional - a doutrina considera a lei inconstitucional de 3 (três) formas, como um ato: inexistente ( embora tenha passado pelo processo legislativo, ela não existe, não devendo ser…

Relações Institucionais Anderson de Fraga Pereira Diretor de Relações Governamentais Ernani Luis Daniel Gestora da Unidade de Apoio da Diretoria de Relações Governamentais Janni Elias Pereira Colaborador Técnico André Leandro Barbi de Souza Textos e revisão prévia Anderson de Fraga Pereira Cléia Ripoll Scolari Janni Elias Pereira Juceila Lourdes Dall’Agnol de Lacerda Leila Maria Rodrigues Cezar Márcia Andréia Golas Paulo César Salvamoura Pires Rosana Torres dos Santos…

hermenêutica fornece tão somente os instrumentos de interpretação dos enunciados jurídicos com fins de construção do sentido da norma jurídica, ou seja, a norma jurídica não está na lei, mas na cabeça do intérprete, que a constrói (a norma) baseado nos textos jurídicos enunciados na vasta legislação existente, mediante a utilização de determinados métodos previamente selecionados pelo intérprete. Não existe "vontade" ou "espírito" na lei, mas sim a vontade do legislador na época da…

RESUMO: Neste texto será tratada a questão do estágio em gestão da educação escolar, que, assim como as demais modalidades de estágio, tem como principal objetivo proporcionar experiência ao estudante e estagiário de observar o exercício da profissão, por meio de participação em situações reais de trabalho. Difere-se, entretanto, das demais formas de estágio das licenciaturas, justamente por ter como foco o campo não docente, ou seja, a área que envolve a coordenação do trabalho…

jurídico. Normas constitucionais - parâmetro para elaboração de todos os demais atos normativos infraconstitucionais Fiscalização da compatibilidade entre as leis e atos normativos e a Constituição – exercida através do controle de constitucionalidade 2- CONCEITO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE “Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e…

numero respectivo. A seguir a Norma é colocada no acervo de Normas Brasileiras De posse do texto normativo, a ABNT submete o mesmo à Consulta Nacional, como forma de dar oportunidade à sociedade de examinar e emitir suas considerações. Passado o tempo necessário para a Consulta Nacional, se fará uma última reunião para análise da pertinência ou não das considerações recebidas. Não havendo impedimento, o texto será levado à homologação pela ABNT, onde recebe a sigla ABNT NBR e seu…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS Disciplina: Teoria Geral do Direito 1. O que é hermenêutica? Ciência da interpretação de textos da lei. Tem por objetivo o estudo e a sistematização dos processos a serem aplicados para fixar o sentido e o alcance das normas jurídicas e seu conhecimento adequado, adaptando-se à interpretação dos fatos sociais. Esta linha de reflexão, também conhecida como filosofia prática,

princípios básicos que nortearam sua formatação. Paralelamente, o estudante terá contato com outras partes do texto igualmente importantes: o Preâmbulo e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pág. 2 - Preâmbulo, corpo e normas transitórias Após termos estudado toda a travessia histórica de nossas constituições, analisaremos a estrutura da atual, a Constituição de 1988. Seu texto é dividido em três partes: preâmbulo, corpo e normas transitórias. Veja o quadro abaixo:…

reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;" 37 - Considere a seguinte situação hipotética. O diretório nacional do partido X ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra medida provisória encaminhada…