Textos Normativos

A Baixa Idade Média, assim como a Alta Idade Média, conviveu com o pluralismo jurídico. São complexos normativos distintos, na Alta Idade Média os costumes dos povos bárbaros, a legislação bárbaro romana e os decretos conciliares conviviam sem que houvesse poder capaz de unificar o Direito, ou mesmo intenção de faze-lo. Com a ascensão de Carlos Magno e a restauração do império do Ocidente, origina-se então o processo de inicialização de centralização do poder, mas, a estratégia…

finalidade tratar sobre: * fontes do direito, * regras de interpretação * regras sobre o direito internacional privado. - Ela é uma lei sobre lei é uma norma sobre norma que tenta ajustar todo o sistema. - Usa a LICC todo o sistema normativo privado e em algumas situações no dto publico - Ela não tem uma sistemática própria. * Art. 1 ao 6, LICC -> trata sobre regras interna * Art. 7 e seguintes, LICC -> trata sobre direito internacional privado. A LICC é…

Para isso, faz-se necessário identificar critérios que separem esses dois textos, essas duas linguagens do direito. Como ensina a Professora Doutora Fabiana Padre Del Tomé, por serem dois mundos distintos, possuímos então dois discursos linguísticos cada qual com a sua estruturação lógica e sistêmica. “Podemos reconhecer a existência de duas realidades: uma envolvendo os textos da doutrina e outra formada pelos textos legislativos: Ciência do Direito ali e direito positivo aqui. (TOMAZINI, A.

o estudo das normas que disciplinam a chamada jurisdição constitucional. O autor Paulo Hamilton Siqueira Junior- “ afirma que o direito constitucional processual refere-se ao elenco de normas e princípios processuais consagrados e tutelados no texto constitucional, ao passo que o direito processual constitucional- vem a compreender o elenco de normas e princípios processuais que tem por finalidade regular a jurisdição constitucional”. Sendo que esta corrente afirma que há, uma…

privativa do Governador do Estado. Por simetria, e por força da CR, a iniciativa desta lei cabe ao TJ. E. 03 - Os Tribunais de Justiça estaduais terão competência para o julgamento de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição da República. Estaria correto apenas se a lei/ato tivesse confrontando a Constituição Estadual. E. 04 - Os Tribunais de Justiça estaduais poderão funcionar descentralizadamente,…

eles pertinentes. E, ainda, apresento os conceitos jurídicos de manifestações culturais, patrimônio cultural e da própria cultura. A partir destas conceituações, extraídas do próprio enunciado normativo, conduzo a argumentação no sentido de inquirir os desdobramentos, tanto no âmbito prático, quanto no normativo, que se impõem como necessários para a plena irradiação dos efeitos dos direitos culturais. Desdobramentos que, em não sendo de competência exclusivamente estatal, apresentam-se…

http://www.interlegis.gov.br/processo_legislativo/20040422153337/view?page=leis.htm Atos Normativos – Conceitos Básicos 1. Lei Ordinária 1 1.1. Definição A lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e abstração ("lei material"), estas contêm, não raramente, normas singulares ("lei formal" ou "ato normativo de efeitos concretos"). 2 Exemplo de lei formal: – Lei…

consentimento em obrigar-se por um tratado; c)“plenos poderes” significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado; d)“reserva” significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação…

todas as outras espécies normativas de modo hierárquico. Instrumentos utilizados nesse controle: A Ação declaratória de inconstitucionalidade que é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro (ADIM); A Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) que representa, no ordenamento jurídico brasileiro, formas de exercício do controle de constitucionalidade concentrado,…

fatos segundo valores”. Inicialmente, cabe distinguir o direito positivo e Ciência do Direito. Podemos definir direito positivo, como sendo um complexo de normas jurídicas válidas num dado país. Já a Ciência do Direito cabe descrever o enredo normativo, ordenando-o, assim como declarando sua hierarquia e, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema. Logo, podemos concluir que existem uma série de diferenças entre a realidade do direito…