Regulations

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE DISCIPLINA: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PARA ECONOMISTAS (DFD0211) PROFA. DRA. CAMILA VILLARD DURAN

Roteiro de Leitura – Regulação Econômica e Direito Global

Texto 1: “Legitimacy and the Competition for Regulatory Share” – Black, Julia.

Objeto:
No contexto amplo de governança e regulamentação internacional, quais critérios definem, na concorrência, os reguladores que serão adotados.

Tese:
Legitimidade é um elemento chave na definição de qual órgão irá regular um setor ou grupo de instituições, em outras palavras, de quem ganhará a competição por regulatory share. Mas precisamos de uma concepção particular de legitimidade, onde ela é vista como um endowment, não como um atributo ou recurso, e como a partir daí os órgãos reguladores precisam da “boa vontade” das instituições a serem reguladas.

Contextualização:
Existem órgãos regulamentadores com diversas formas de organização e atuação, sendo a distinção mais clara a existente entre estatais e não-estatais. No contexto atual, existe a competição, implícita ou explicita entre agentes reguladores, que não necessariamente possuem a mesma estrutura organizacional. E o quadro atual no que tange a governança e a regulamentação é um quadro de policentricidade, onde vários setores possuem, em diferentes jurisdições, diferentes reguladores, que acabam inclusive competindo entre si para a expansão das suas influências.

Argumentação:
O foco da análise policêntrica é que nem toda governança ou regulamentação é feita por uma única organização. Reguladores, mesmo estatais, raramente encontram-se sozinhos, e em regimes mais regulatórios existe grande interação e interdependência entre reguladores governamentais e não-governamentais.
Um regime policêntrico deve