Testamento Cpc

Existem três categorias de atos de jurisdição voluntária, reconhecidos pela doutrina: a) meramente receptivos. O juiz apenas recebe alguma coisa, como ocorre, por exemplo, ao receber e dar publicidade ao testamento particular, para que possa valer no inventário a ser posteriormente instaurado. b) simplesmente certificantes. Ato pelo qual o juiz confere autenticidade a alguma coisa, ex.: ao lançar seu visto em balanços mercantis. c) pronunciamentos judiciais propriamente ditos. Atos…

e sim, o direito deixado ao herdeiro pelo “de cujus”. Herança é o direito de herdar, de suceder. Pode decorrer de um TESTAMENTO ou da LEI (legítima). -Testamentária: decorre da vontade da pessoa que morre. Testamento não é um contrato, é um ato jurídico. -Legítima- a lei impõem as pessoas que tem o direito potestativo de ser herdeiro. O “de cujus” pode dispor em seu testamento a quantia de 50% de todos os seus bens, devendo os outros 50% serem necessariamente entregues àqueles…

falecido, na qual de imediato serão adotadas providências objetivando a guarda e administração do patrimônio deixado mediante arrecadação de bens. De acordo com o estabelecido no Código Civil, a jacência diante do falecimento de alguém “sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido”, que também ocorre “quando todos os chamados a suceder renunciaram à herança”. Com as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002 na sucessão legítima, também poderá ocorrer a jacência…

AÇÃO DE APRESENTAÇÃO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Beltrana, nacionalidade, estado civil, portadora da carteira de identidade nº ..., inscrita no CPF sob o nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., , pelo seu advogado “in fine” assinado, Dr. beltrano, OAB, com escritório profissional localizado à Rua ..., vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 1.126 e 1.128 do Código de Processo Civil, apresentar TESTAMENTO FEITO POR INSTRUMENTO…

DOS LEGADOS 1. Introdução Legado pode ser conceituado como coisa certa e determinada deixada a alguém – denominado de legatário – por meio de testamento ou codicilo. Não se confunde com a herança: esta é a totalidade do patrimônio do de cujus, ou sua parte ideal, enquanto o legado é um bem específico, previamente determinado, sendo que no nosso direito não existem legados universais – no direito brasileiro sempre é a título singular. O legatário não representa o de cujus, só…

decorrente da lei, que obedece à ordem de vocação hereditária legalmente estabelecida (art. 1.829 e 2.856). Aplica-se na falta de testamento (art. 1.788). Porção reservada aos herdeiros necessários. • Testamentária: modalidade de sucessão que surge de atos de última vontade, praticados pelo “de cujus” para que valham depois da sua morte. Opera-se por meio de testamentos e codicilos (art. 1.881). Reflete a vontade real do falecido. Sucessão é a transmissão de dos bens de uma…

deixados pelo “de cujus”. Seu procedimento encontra-se previsto no Código de Processo Civil, em seus arts. 982 a 1.045. Inicia-se o inventário com uma petição inicial, que, observando as regras de competência estabelecidas nos arts. 89, II e 96 do CPC, assim como no art. 1785 do CC, deverá conter o pedido de instauração do processo de inventário, tal petição deve necessariamente ser instruída com prova do óbito do autor da herança, qual seja, certidão de óbito. Distribuída a…

441/2007: INVENTORY, PARTITION, EXTRAJUDICIAL SEPARATION AND DIVORCE Júlio César Medeiros* Maria de Guadalupe Medeiros** RESUMO: O presente trabalho tenciona expor a nova realidade trazida pela Lei 11.441/2007, que alterou alguns dispositivos do CPC, no sentido de possibilitar a realização de Inventário e Partilha, Separação e Divórcio pela via administrativa, desobrigando as partes de buscarem a via judicial para a análise do seu pleito, conferindo, dessa forma, maior celeridade…

Proteção familiar. Princípios da função social e da dignidade da pessoa humana Espécies => Voluntário e legal / Convencional e involuntário. Bem de família voluntário (art. 1711 CC) Pelo cônjuge, companheiro ou 3º; Escritura ou testamento; Até 1/3 do patrimônio liquido na época da instituição; Urbano ou rural,com suas 95 e 96CC ( 1722); Chácara; Artigo 1714; Proteção Contra Dividas Posteriores; Salvo tributos e taxas de condomínios ( artigo 1715 CC);…

representada pelo inventariante ou administrador provisório, em juízo ou fora dele. Para que ocorra a efetiva transferência dos bens a quem de direito, necessário que se acabe com este estado de indivisão doa acervo hereditário. Justamente por isso, o CPC prevê, em seus arts. 982 a1. 045, o procedimento especial de inventário e pastilha, imprescindíveis para que os sucessores obtenham o título, formal de partilha ou carta de adjudicação, comprobatório do domínio. O procedimento do…