Testamento Cpc

Arrolamentos 7º Período Matutino B 1- INTRODUÇÃO O legado é a disposição testamentária a título singular, ou seja, quando por intermédio de uma disposição contida no testamento o autor da herança transfere um ou certos bens a uma ou determinadas pessoas. Nas palavras de Silvio de Salvo Venosa: O legado é uma deixa testamentária determinada dentro do acervo transmitido pelo autor da herança. …

Arrolamento Sumário Artigos 1031 à 1035 do CPC Estando os herdeiros em acordo e sendo todos maiores e capazes é possível adotar o procedimento sumário para fazer o inventário e a partilha. O arrolamento sumário recebe este nome por ser a forma mais breve de proceder a partilha judicial. Após a vigência da lei que introduziu o inventário extrajudicial, a adoção do arrolamento sumário, salvo vontade das partes, só se justifica se houver testamento. Caso contrário o inventário…

são sim legitimadas a suceder e via de regra devem existir no momento da abertura da sucessão. Entretanto, ressalva o inciso III do art. 1.799 do CC/02 as fundações que deverão vir a ser criadas com o patrimônio deixado pelo autor da herança em testamento para tal finalidade. Quanto as sociedade de fato, temos que as mesmas não existem no momento da abertura da sucessão, havendo os que em virtude disso defendam a ilegitimidade sucessória das mesmas. Por outro lado, há os que, fazendo uma…

(art. 983 cpc); - Local -> Requerido no foro do ultimo domicilio do autor da herança ou no juízo competente (art. 96 cpc), por quem tenha legitimo interesse. 2.1 – Inventariante - “Munus Público” -> encargo/dever/obrigação ( fiscalizado pelo judiciário); - é a pessoa que assume o compromisso legal, nos autos, para a guarda e administração do espólio (total de bens deixados pelo falecido) até que se conclua a partilha dos bens; - Inventariante -> escolhido pela ordem do art.…

CAPÍTULO I – DO TESTAMENTO GERAL Art. 1857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. § 1º A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. § 2º São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado. Testamento é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa dispõe de seus bens, no todo ou em parte, ou faz…

adequadas as disposições, a título gratuito, que excederem o quantum permitido. - Testamento: Art. 1.967 “As disposições que excederem a parte disponível reduzir-se-ão aos limites dela, de conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes.” - Doação: Art. 549 “Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.” * Importante: - A legítima não poderá sofrer gravame com as…

com a finalidade apenas de esclarecer os fatos da causa (CPC, art. 342) enquanto que o depoimento pessoal, o propriamente dito, é produzido na audiência de instrução e julgamento, por solicitação da parte contrária ou ordenado de ofício pelo juiz (CPC, art. 452, II e art. 343). O depoimento pode ser tanto do autor como do réu, pois ambos se submetem a obrigação de comparecer em juízo e responder ao que lhes for perguntado pelo juiz (CPC, art. 340, I). Pelo depoimento…

____ 4. CLASSIFICAÇÃO DOS TIPOS DE HERANÇA: 1) HERANÇA TESTAMENTÁRIA: baseada na vontade do testador, pois vai decorrer de um testamento. 2) HERANÇA LEGÍTIMA: baseada nas disposições legais de caráter supletivo aplicável na falta de declaração de vontade do testador ou no caso de nulidade, anulação ou caducidade do testamento, devendo ser obedecida a ordem de vocação hereditária. 3) HERANÇA NECESSÁRIA: é aquela destinada aos herdeiros necessários (descendentes,…

PROPOSTA PELO CESSIONÁRIO DO HERDEIRO (Art. 988, V do CPC) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Da…. Vara da Família e Sucessões da Comarca de…….. Autos n° … TIRÇO, nacionalidade …, profissão …, estado civil …, RG …, CPF … , residente e domiciliado na rua …, n° …, bairro …, na cidade de …, Estado de …., por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa, requerer ABERTURA DE INVENTÁRIO nos termos do artigo 988, V, do CPC, pelos motivos que abaixo expõe: 1. O…

“Apurar, Arrecadar e Nomear bens deixados pelo falecido” INTERESSADOS NO INVENTÁRIO - Cônjuge / companheiro; herdeiros, sucessores por testamento; contemplados em codicilo; MP; testamenteiro; Fazenda Pública; credores; outras pessoas que podem ter direito em relação ao espólio. INVENTÁRIO - espécies a) EXTRAJUDICIAL: CPC, art. 982: Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o…