Testamento Cpc

deixado pelo de cujus. Quem vai receber e quanto vai receber. TESTAMENTÁRIA: Aquela em que é feita através de testamento deixado pelo falecido. O legislador privilegia o testamento, por ser questão de última vontade da pessoa. Pode ocorrer somente um tipo de sucessão, ou ambas podem coexistir. A pessoa pode deixar uma parte já fixada por lei e outra por testamento. A ocultação de testamento é crime e causa de indignidade, sujeitando aquele que ocultou, à exclusão da sucessão.…

16.TESTAMENTOS ESPECIAIS - CODICILOS Testamentos especiais: Modalidades. Formas e requisitos. Caducidade. Codicilos: Conceito, objeto. Requisitos, espécies, revogação e execução. Legados 16.1.Testamentos especiais Consoante o princípio da tipicidade, somente são considerados testamentos válidos aqueles realizados segundo uma das formas previstas em lei, existindo formas ordinárias e formas especiais. A lei admite formas especiais em casos de emergência e a título provisório, quando as

geral Nº 10/R sob o numero 11.043. Com valor venal atual de 60.000,000 (sessenta mil reais). DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO E HERDEIROS MENORES OU INCAPAZES O inventariante declara que o de cujus faleceu sem deixar testamento ou qualquer outra disposição com eficácia post mortem, e que todos os herdeiros são capazes. DA PARTILHA E VENDA DO IMÓVEL Como não existe testamento, e todos os herdeiros são maiores capazes, e estão de acordo quanto à forma de partilha do bem…

extrajudicial, amigável ou contencioso, pelo rito do inventário ou do arrolamento. A forma aplicada no procedimento do processo de inventário dependerá da capacidade dos herdeiros, dos seus consentimentos em relação à divisão dos bens e da existência de testamento. A partilha, como é notório, trata-se do instituto jurídico pelo qual cessam a indivisibilidade e a imobilidade da herança, uma vez que os bens são divididos e entregues aos herdeiros do falecido. O conhecimento acerca…

35 6.1. Cessação da eficácia das medidas cautelares 35 6.2. Sobrepartilha 36 6.3. Curatela do herdeiro ausente ou incapaz 36 6.4. Cumulação de inventários 37 6.5. Habilitação de herdeiro representante 37 6.6. Regras especiais do art 1.045 do CPC 38 7. CONCLUSÃO 39 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 40 1. INTRODUÇÃO Avaliando os institutos jurídicos do inventário e da partilha, em seus aspectos procedimentais, surge a indagação sobre quais os fundamentos do…

DIREITO PRIVADO I - 1º SEMESTRE DE 2006 PROFESSORA TERESA ANCONA LOPEZ PROFESSOR CARLOS ALBERTO DABUS MALUF Estudo dirigido (05.05.06) Associações e Fundações Carlitos, portador do vírus HIV, viúvo e com 1 filho maior, Roger, elaborou um testamento pelo qual deixou todos os seus bens para a instituição de uma fundação, cujas bases estatutárias previam que a finalidade seria a busca da cura para a AIDS e que o presidente da Fundação seria o seu filho. Seis meses depois da…

que é herança e o que é meação, além de quitar dívida existente para com os credores e cotejar os bens que tenham sido ofertados aos descendentes em vida. 1.1. Espécies de Partilha Preliminarmente, é preciso saber que, de acordo com o art. 982 do CPC, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, sem intervenção do Judiciário. Assim, mesmo que o inventário tenha sido feito judicialmente, os interessados poderão realizar a partilha extrajudicial, desde que maiores,…

Testamentária Quando se dá em virtude de lei denomina-se Sucessão Legítima (ab intestato), quando decorre de manifestação de última vontade, expressa em testamento ou codicilo chama-se sucessão testamentária. A sucessão será Legítima se o testamento caducar ou for julgado nulo. Também poderá ser simultaneamente legítima e testamentária quando o testamento não compreender todos os bens do de cujos. Havendo herdeiros necessários (ascendentes, descendentes ou cônjuge) divide-se a…

não) da extinção da cláusula de inalienabilidade de bem imóvel constituída através de doação ou testamento - Jus Navigandi Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/12011 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br Da possibilidade (ou não) da extinção da cláusula de inalienabilidade de bem imóvel constituída através de doação ou testamento Carlos Eduardo Jar e Silva Publicado em 11/2008. Elaborado em 11/2008. Sumário: 1.…

que a lei permite (CPC 982). ABERTURA DA SUCESSÃO E ABERTURA DO INVENTÁRIO – DIFERENÇA. Não se confunde a abertura da sucessão, que se inicia com a morte da pessoal natural, com a abertura do procedimento de inventário e partilha, previsto no Código de Processo Civil (artigos 982 e ss.). Esse procedimento especial tem início com a distribuição da petição de requerimento de abertura de inventário. Trata-se de uma peça simples que deve ser instruída com a certidão de óbito (CPC 987,…