Testamento Cpc

inventariados são todos os bens que se encontram em nome do falecido, mas nem todos esses bens são herança, pois, há o patrimônio particular e o comum. 18. Qual a natureza jurídica da herança? A herança é um ente despersonalizado (CPC, 12), mas tem capacidade judiciária ou processual, é pessoal formal, mas não tem personalidade jurídica ( strictu sensu ). Assim, pode­se dizer que a natureza jurídica da herança é a de uma…

posse perdida ou esbulhada. Ocorre o esbulho quando o possuidor é injustamente privado de sua posse. Açao de interdito probitorio- trata-se da açao que visa garantir o possuidor contra receio de violencia iminente a sua posse (art 1210, cc/ 932 CPC) Açao de nunciaçao de obra nova- é uma açao atraves da qual o autor pretende impedir que o predio de sua propriedade, ou posse, seja preojudicado em sua natureza, substancia, servidao ou afins,por obra nova em predio vizinho. Trata-se de…

que as fundações são pessoas jurídicas criadas por uma pessoa denominada instituidor, que através de escritura pública ou testamento, faz a dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser a maneira de administrá-la. Para criar uma fundação dispõe o artigo 62 do CC “far-lhe-á o seu instituidor, por escritura publica ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que haverá de ser religioso, moral, cultural ou de…

legítima: Decorre da lei. Morrendo a pessoa sem deixar testamento, ou se este caducar ou for julgado nulo, transmite-se a herança a seus herdeiros legítimos (art. 1.788), indicados na lei (art. 1.829), de acordo com uma ordem preferencial. A sucessão poderá ser simultaneamente legítima e testamentária quando o testamento não compreender todos os bens do de cujus (art. 1.788, 2ª parte). b) sucessão testamentária: Decorre de disposição de última vontade: testamento ou codicilo. Havendo…

Aula de tutelas especiais dia 4 de abril de 2013 INVENTÁRIO (1991 a 2027 do CC) Espólio (art.1784 do CC e 985 e 986 do CPC) Personalidade jurídica transitória que surge com o início do inventário e desaparece com seu fim representando uma universalidade de bens a ser partilhada. A função do inventário é a individualização destes bens, com isso, o fim do inventário gera o fim do espólio. Com a morte do dono das coisas, todos seus herdeiros são donos de tudo em frações iguais, por meio de uma

conservatórios (CPC, art. 12, IV), sob fiscalização judicial durante um período transitório até sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou a declaração de sua vacância (CC, art.1.819). (2008, p.88) Em suma, nota-se que tanto a herança jacente quanto a herança vacante não são consideradas pessoas jurídicas, porém são institutos de salutar importância no direito das Sucessões. 3 - CONCEITO DE HERANÇA JACENTE A herança jacente – existente quando o "de cujus" não tenha…

seu suposto genitor Ou de seus herdeiros Pode cumular Ação de Investigação de Paternidade com outro pedido? Sim, Petição de herança; Alimentos; Anulação de registro Civil. Competência – No domicílio de quem será proposta a ação? Do RÉU ART. 94 CPC – regra Se cumulado com alimentos ou petição de herança deverá ser no domicilio do alimentado. (sumula 1 do STJ). Qual a fundamentação legal? Artigo 1607 a 1617 do CC e art. 27 do ECA. Existe prescrição? A ação de declaração do estado…

IDOSA Processo em ref. o testamento nº: xxxxxxxxx, brasileira, viúva, do lar, portadora da identidade nºxxxxxxxxx expedido pelo IFP, CPF/MF nºxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Ruaxxxxxxxxl, Nesta Cidade, RJ, vem por sua advogada infra firmada, requerer: ABERTURA DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO POR DEPENDÊNCIA AO TESTAMENTO SUPRAMENCIONADO Com fundamento nos artigos 982 e seguintes do CPC, dentre…

competência territorial elencadas no art. 96 do CPC, que dispõe sobre foros subsidiários, quais sejam, o da situação dos bens, quando o falecido não possuía domicílio certo, ou do lugar do óbito, quando na situação anterior, possuía bens em diversas localidades. Frise-se que, mesmo se possuidor de nacionalidade estrangeira e falecido no exterior, todos os bens no território nacional serão processados pela autoridade judiciária brasileira (art. 89, II, CPC). Do Prazo Para Abertura…

tornando esse ato processual nulo, considerando que a citação é “ato processual indispensável à validade do processo”, nos termos do art. 213, CPC. Sem ela não se completa a relação processual tridimensional que deve ser estabelecida entre autor, juiz e réu e ocorrendo vício na citação, torna-se todo o processo da mesma forma viciado em consonância com o artigo 214, CPC, in verbis: Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.