Testamento Cpc

suficiente pelo juiz, extinguirá a obrigação, liberando o devedor. 02) Explique tal procedimento extrajudicial e o judicial. No procedimento extrajudicial não há a necessidade do devedor ingressar em juízo. Conforme predisposto no art. 890, § 1º, do CPC, o devedor ou terceiro deverá comparecer a um estabelecimento bancário oficial, solicitar que seja aberta uma conta corrente, indicando a pessoa do credor e seu endereço, para que seja notificado, com aviso de recebimento, sendo…

CF/88); resoluções (dos órgãos do Poder Legislativo, em matéria exclusiva de sua competência); d) Decretos regulamentares (para dar cumprimento ou eficácia a uma lei); e) Despachos, estatutos, regimentos, portarias; f) Sentenças, contratos, testamentos, convenção coletiva de trabalho etc (em exceção ao caráter geral e abstrato da lei, dirigem a um fato em particular). 3. Classificação das Leis A lei em si pode ter lacuna (deixar de prever alguma coisa), mas o jurista deve…

herdar; ESPÉCIES DE SUCESSÃO 1º - QUANTO A FONTE: a. Legítima: A própria lei determina para que ficará a Herança; A Lei presume quem serão os herdeiros; b. Testamentária: O “De Cujus” deixa testado para quem ele deixará a parte que lhe cabe; O testamento tem que ser válido; 50% é Legítima – Para os Herdeiros Necessários 50% parte disponível h 2º - QUANTOAOS EFITOS a. A Título Universal: Quando os herdeiros são chamados a herança de todo o patrimônio; b. A Título Simples:…

Processuais Ação de alimentos pode vir sozinha ou incidentalmente em outra ação. A fixação dos alimentos tem como parâmetros a capacidade contributiva, a necessidade e a proporcionalidade. (N/C/P) Competência – Art. 100, II CPC. Art. 100, II do CPC: ações de alimentos:Art. 100, CPC. É competente o foro: II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; Neste caso, o foro competente é o do autor da ação (alimentado). Se a ação de alimentos…

5Jurisprudência – Revogação de cláusula de inalienabilidade DIREITO DAS SUCESSÕES. REVOGAÇÃO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE IMPOSTAS POR TESTAMENTO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE NECESSIDADE FINANCEIRA. FLEXIBILIZAÇÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1.676 DO CC/16. POSSIBILIDADE. 1. Se a alienação do imóvel gravado permite uma melhor adequação do patrimônio à sua função social e possibilita ao…

morreu sem deixar testamento no dia 26 de agosto de 2013. Deixou 3 filhos, bem como 4 apartamentos no valor de R$500.000,00 cada. É possível proceder ao inventário extrajudicial no presente caso? Justifique sua resposta. Dados do problema: O de cujus era viúvo, os herdeiros eram maiores, e os bens serão repartidos entre os herdeiros. Os bens estavam todos localizados em Anápolis, e o de cujus também morava em Anápolis. RESPOSTA: Tópicos para o inventário I – DO TESTAMENTO…

designada sucessão legal, é a que se dá em virtude de lei. O legislador traz a ordem de vocação hereditária, através da qual designa aqueles que serão chamados para suceder. A sucessão testamentária deriva de ato de última vontade, representado por testamento promovido pelo autor da herança, na forma e condições estabelecidas em lei. Nesta hipótese, não é a lei, mas a pessoa que elege seus sucessores. f)Sucessão a título universal e sucessão a título singular : quanto à forma de…

virtude de lei ou testamento. Está regulado nos arts. 1.784 a 2.027 CC. A Constituição Federal assegura o direito de herança (artigo 5º, XXX). O fundamento do direito sucessório é a propriedade, conjugada ou não com o direito de família. DA SUCESSÃO EM GERAL A sucessão pode ser classificada em: Sucessão Legítima (ou ab intestato) Decorre da lei; morrendo a pessoa sem testamento transmite-se a herança aos herdeiros legítimos indicados pela lei. Também será legítima se o…

Será considerada inoficiosa toda doação que exceder a metade disponível do doador, ou seja, se houver disposição efetuada pelo doador de seu patrimônio que exceda o que ele poderia dispor em testamento, prejudicando com isso, a legítima dos herdeiros necessários, será considerada nula, no que exceder, nos termos do artigo 549, do Código Civil. A obrigação de trazer ao inventário o valor dos bens doados em vida, pelo de cujus está adstrita aos descendentes do ascendente comum, segundo o…

obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. Acerca do ônus da prova, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES doutrina: “Segundo a regra de distribuição estabelecida pelo art. 333, do CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos, de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição e que serve como origem da relação jurídica que dispõe sobre ônus probatórios, mas não concernentes aos…