Testamento Cpc

fosse suficiente a sumula 309 do STF que estabelece a prisão pelos últimos 3 meses, além do fato de que a lei nova 6.014 que alterou a lei 5478 que alterou o Código de Processo Civil e que fez viger a prisão por 60 dias e não a dos 90 dias que trata o CPC que ainda está sendo mitigado a prisão por essa questão do albergado, se albergado o devedor de alimentos, como vai se constranger alguém pela prisão a pagar alimentos se ele prefere ficar albergado por esses 30 ou 60 dias vai passar…

de uma pessoa a outra (ou outras) em razão de sua morte (transmissão causa mortis) - legítima (ab intestato): decorre de disposição legal – necessidade de observância da ordem de vocação hereditária (art. 1.829) - testamentária: resulta de testamento (disposição de última vontade) – art. 1.786 - herdeiro: indica aquele que é contemplado com a totalidade do patrimônio do de cujus ou uma quota-parte ideal dele (sucessão universal) - legatário: recebe apenas direito certo e…

art. 1868 c) sim, qualquer forma testamentaria adimite... 1609, III. d) A esposa recebe a meação (meeia). O restante (50%) será igualmente divididos entre os filhos. Maria só será herdeira se o falecido deixou patrimônio particular e) Sim, o testamento é ato revogável enquanto o testador viver. f) Sim, no prazo decadencial de 5 anos. 1859 CC. Caso 2 1)A doença física não significa necessariamente ausência de discernimento, logo, até prova em contrário, João era plenamente capaz…

dominante e a desvalorização do serviente. Segundo o Art. 1.378 CC a servidão “proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis”. 2. Princípios Fundamentais a) É uma relação entre os prédios vizinhos, em regra, pois apesar de não serem vizinhos um imóvel pode ter servidão sobre outro, desde…

art. 2º do CPC. Todavia, por exceção a regra, o Estado exerce a jurisdição de ofício, ou seja, sem provocação da parte interessada, nas seguintes hipóteses: abertura de inventário – art. 989 CPC; exibição de testamento – art. 1.129 CPC; arrecadação de bens de herança jacente – art. 1.142 CPC; Art. 1.142. Todavia, por exceção a regra, o Estado exerce a jurisdição de ofício, ou seja, sem provocação da parte interessada, nas seguintes hipóteses: abertura de inventário – art. 989 CPC;…

assim, ser inventariante. Eventualmente, à falta de outros interessados na herança, pode ser investido no cargo, como dativo, o representante legal do incapaz. Além de "representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele" (CPC, art. 991,1), incumbe ao inventariante "administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem". Além dessas tarefas próprias da função de administrador e representante do espólio, lista o artigo outras…

feita pelo juiz de que a requerente está investida na posse dos direitos e interesses tuteláveis juridicamente, que assistem ao seu nascituro. (Marginando, sem rigor, Theodoro Jr. V. 2. 2008:711; Deocleciano T. Guimarães, 2006:418; 448). Art. 877 CPC A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação. § 1o O requerimento será…

Bens inventariados são todos os bens que se encontram em nome do falecido, mas nem todos esses bens são herança, pois, há o patrimônio particular e o comum. ARQUIVO DO BLOG Arquivo do blog 18. Qual a natureza jurídica da herança? A herança é um ente despersonalizado (CPC, 12), mas tem capacidade judiciária ou processual, é pessoal formal, mas não tem personalidade jurídica (strictu sensu). Assim, pode­se dizer que a ASSINE MINHA NEWSLETTER natureza jurídica da herança…

1 - Direito das Sucessões V - Do Testamento 1.1 - O Testamento no Código Civil Definição clássica Testamento é o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe do seu patrimônio, no todo ou em parte, ou declara e registra suas disposições não patrimoniais de última vontade para depois da sua morte. Objetivamente o Código Civil considera o testamento um ato personalíssimo, alterável e revogável a qualquer tempo. As disposições legais também impõem restrições ao…

REQUISITOS PARA A CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA vontade humana - “affectio” - se materializa no ATO DE CONSTITUIÇÃO que se denomina Estatuto (associações sem fins lucrativos), Contrato Social (sociedades civis ou mercantis) e Escritura Pública ou Testamento (fundações). Registro - o ato constitutivo deve ser levado a Registro para que comece, então, a existência legal da pessoa jurídica de Direito Privado. Antes do Registro, não passará de mera “sociedade de fato”.…